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Política
- Publicada em 29 de Abril de 2021 às 03:00Programa de recuperação fiscal tem R$ 3 bi passíveis de negociação
Prefeitura de Porto Alegre propõe programa de negociação de dívidas dos contribuintes
LUIZA PRADO/JC
Está em tramitação, na Câmara de Porto Alegre, o projeto de lei complementar do Executivo que propõe a instituição do Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA, com estimativa de negociação de mais de R$ 3 bilhões de débitos.
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Está em tramitação, na Câmara de Porto Alegre, o projeto de lei complementar do Executivo que propõe a instituição do Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA, com estimativa de negociação de mais de R$ 3 bilhões de débitos.
Pela proposta, o Poder Executivo municipal fica autorizado a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (Itei); Taxa de Coleta de Lixo (TCL); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); e créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa.
Segundo o prefeito Sebastião Melo (MDB), "além dos R$ 2,31 bilhões em dívidas, há também cerca de R$ 958 milhões de débitos do exercício ou já parcelados, totalizando R$ 3,27 bilhões que podem ser negociados por meio do RecuperaPOA".
