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Entre as 10 matérias prontas para serem votadas na sessão virtual desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de plebiscito para a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Banrisul e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).
A matéria - de autoria do deputado estadual Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares - revoga os parágrafos 2º e 5º do artigo 22 da Constituição do Estado. São esses excertos que garantem que o povo gaúcho será consultado antes da privatização das empresas públicas. Com a revogação desses trechos da Carta Magna estadual, o governo pode privatizar qualquer uma dessas empresas sem consultar se a população é a favor ou contra essas medidas.
Para ser aprovada, a PEC precisa do voto de 33 dos 55 parlamentares, em duas votações. Apesar dessa exigência constitucional, na justificativa da matéria, Turra avalia que o momento é propício para a aprovação da medida.
Ele lembrou que, em 2019, foi aprovado "com larga margem de votos favoráveis" a PEC que retirou a obrigatoriedade de plebiscito da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Naquela ocasião, a PEC passou no primeiro turno com 40 votos favoráveis e 13 contrários. No segundo, foram 39 votos a favor e 13, contra. Hoje, a CEEE, Sulgás e CRM já foram privatizadas ou estão em processo de privatização.
Na justificativa, o autor da PEC alega também que a proposta busca retirar os obstáculos para o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentar projetos de privatização dessas estatais, caso deseje fazê-lo. "Trata-se de viabilizar que o governante possa propor (a privatização), caso entenda que essa seria a sua solução para debelar a crise e colocar o Estado no rumo do desenvolvimento econômico-social e da empregabilidade, outra vez", argumenta Turra.
Quando a PEC foi proposta (ainda em 2019), Leite mantinha a promessa de campanha de não vender a Corsan. O plano, na época, era apenas abrir o capital da empresa. Entretanto, em março, o governador quebrou o compromisso de campanha e anunciou que pretende privatizar a Corsan, devido às oportunidades abertas pelo novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 no Congresso Nacional. Portanto, a aprovação da PEC deve agilizar esse processo.
A PEC do Plebiscito deve ser a segunda matéria a ser apreciada nesta terça-feira (27). Além desse texto, constam dois projetos de Decretos Legislativos que tratam da indicação de cargos de diretoria para o Banrisul; três matérias vinculadas ao Poder Judiciário; e quatro propostas de origem parlamentar.
Por deliberação da última reunião de líderes, a partir desta semana, as sessões extraordinárias voltam a ser realizadas em formato híbrido. Ou seja, os parlamentares que não se sentirem seguros em comparecer ao plenário continuam podendo participar virtualmente; os que se sentirem seguros podem acompanhar a sessão presencialmente. Apesar disso, há o limite de um assessor técnico por bancada.
Governo participa de audiência sobre o tema na véspera da apreciação em plenário
A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realizou na noite desta segunda-feira (26), na véspera da votação da PEC do Plebiscito, uma audiência virtual sobre o assunto. Embora seja a terceira audiência sobre o tema, foi o primeiro debate organizado pelo Legislativo que contou com representantes do governo Eduardo Leite (PSDB). Para participar do debate com representantes dos servidores da Corsan, Procergs e Banrisul, o Palácio Piratini designou o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso; o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Cláudio Gastal (Cidadania), e o chefe da Casa Civil, Artur Lemos (PSDB).
Na quinta-feira passada (22), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos realizou um debate público que não contou com a participação de nenhum membro do governo do Estado. O evento teve pronunciamentos de deputados estaduais da oposição, representantes de servidores das três estatais afetadas pela PEC e outros especialistas no assunto. Diante da tendência de aprovação da retirada do plebiscito para privatizar Banrisul, Corsan e Procergs, as entidades decidiram realizar uma consulta popular em plataformas digitais.
A audiência de ontem foi um pedido da deputada Juliana Brizola (PDT). O governo do Estado enviou representantes para o debate. Na anterior, solicitada pelos deputados estaduais do PT, o Executivo estadual não se fez representar.