Incitar Forças Armadas contra Poderes pode gerar punição

O projeto para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN) deverá ter uma nova redação ao artigo do Código Penal sobre incitação ao crime para incluir a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, o Ministério Público, instituições civis ou a sociedade.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), protocolou nesta quinta-feira a primeira versão oficial do substitutivo do projeto que pretende revogar a lei gestada na ditadura militar. A expectativa é que a proposta seja votada na terça-feira (27).

Hoje, no Código Penal, a incitação à prática de crime é punida com detenção de 3 a 6 meses e multa. A relatora propõe uma nova redação para contemplar também a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes "legitimamente constituídos, o Ministério Público, as instituições civis ou a sociedade". A pena segue a mesma.

Na Lei de Segurança Nacional, há um artigo que diz que é crime incitar a animosidade entre Forças Armadas ou entre elas e as classes sociais ou instituições. A relatora substituiu a redação para contemplar a animosidade contra Poderes legitimamente constituídos, Ministério Público, instituições civis ou a sociedade.

A recomendação de mudar a redação foi feita por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca reforçar a ideia de que as Forças Armadas são instituições de Estado, não de governo.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já se referiu em algumas ocasiões ao Exército como "meu Exército", em discurso que é visto como uma tentativa de politizar a instituição.

"O nosso Exército, tradição, o nosso Exército de respeito, de orgulho, bem como reconhecido por toda nossa população, representa para o nosso Brasil uma estabilidade. Nós atuamos dentro das quatro linhas da nossa Constituição. Devemos e sempre agiremos assim. Por outro lado, não podemos admitir quem porventura queira sair deste balizamento", afirmou, em cerimônia de promoção de oficiais-generais no início de abril.

O relatório de Margarete também vai prever artigo que define não ser crime a manifestação crítica aos Poderes constituídos nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

A discussão sobre a revogação da LSN foi retomada no dia 7, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciar a intenção de dar urgência a um texto na Casa que revisa a lei, resquício da ditadura que tem sido usado a favor e contra bolsonaristas.

O novo texto será um substitutivo a um projeto apresentado em 2002 por Miguel Reale Júnior, ministro da Justiça na gestão de Fernando Henrique Cardoso. O objetivo da cúpula do Congresso é acelerar a tramitação do projeto para se antecipar à análise da legislação pelo STF e mandar um recado tanto ao governo Bolsonaro quanto ao Judiciário.

Em meio à intensificação do uso da LSN, quatro ações foram protocoladas no STF em março deste ano questionando se a legislação seria ou não compatível com a Constituição de 1988.