Porto Alegre, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
Porto Alegre,
sexta-feira, 16 de abril de 2021.
Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

STF

- Publicada em 20h00min, 16/04/2021. Atualizada em 20h05min, 16/04/2021.

Alexandre pede vista e julgamento sobre ampliação de acesso a armas é suspenso

O Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo

O Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo


Spencer Platt/Getty Images/AFP/JC
Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento iniciado nesta sexta-feira (16) sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas.
Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento iniciado nesta sexta-feira (16) sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas.
O julgamento, aberto no plenário virtual, estava previsto para ser encerrado no próximo dia 24, mas agora não tem nada para ser retomado. A plataforma digital permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência.
O assunto foi levado ao tribunal por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam 'retrocesso' em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma 'desmedida' o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.
Na segunda-feira, 12, a ministra Rosa Weber, relatora do pacote de ações, suspendeu trechos dos decretos, que entrariam em vigor no dia seguinte. Antes disso, o PSB havia renovado o pedido de urgência na análise do caso, justamente em razão da data fixada para vigência das mudanças.
No plenário virtual, além do voto da relatora, que manteve a posição pela derrubada parcial dos decretos, também havia votado o ministro Edson Fachin.
Eles vetaram os pontos abaixo:
- Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE);
- Permissão para aquisição de até duas armas para membros da magistratura, do Ministério Público e integrantes das polícias penais federal, estadual ou distrital, e agentes e guardas prisionais;
- Aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas, anualmente, pelos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);
- Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido pela legislação para os CACs, por um 'atestado de habitualidade' emitido por clubes ou entidades de tiro;
- Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal;
- Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
- Permissão do porte de trânsito aos CACs;
Validade nacional do porte.
Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para 'desburocratizar procedimentos' e evitar 'entraves desnecessários' à prática do tiro desportivo. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ganhou 'legitimidade popular' para 'concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais'. Acusado pelos partidos de violar o poder-dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto disse também que 'a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional', justifica mecanismos de legítima defesa.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também enviou parecer ao tribunal, sugerindo a reunião das ações dos partidos em um único pacote e a convocação de audiência pública para discussão sobre o tema.
Agência Estado
Comentários CORRIGIR TEXTO
Conteúdo Publicitário