Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno nessa quinta-feira (11), o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, em votação acompanhada de perto pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política e que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta.

O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 — eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Agora, os deputados precisam analisar propostas de modificação ao texto. Se não houver mudanças de mérito, a PEC segue para promulgação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou à Câmara no final da manhã desta quinta acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era "imperiosa" pelos acordos feitos.

"O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou", disse. "É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório [da reforma tributária]."

Lira minimizou a presença de Ramos na votação. "Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares", disse. "É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade."

Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos. Avaliação preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

Levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública) estima que o impacto total da PEC aprovada pelo Senado, incluindo economia de gastos e redução de incentivos tributários, era de R$ 155,3 bilhões em uma década. Com a desidratação da Câmara, esse valor caiu para R$ 120,6 bilhões.

Do total, R$ 100 bilhões foram estimados considerando que o governo vai enviar e aprovar o plano de redução de benefícios tributários. Essa economia, portanto, é incerta.

Desse modo, foi projetada uma redução efetiva de gastos em dez anos de apenas R$ 20,6 bilhões, sendo R$ 12,8 bilhões para estados e municípios e R$ 7,8 bilhões para a União.

Isso significa que, em dez anos, a economia potencial da medida para o governo federal corresponde a menos de 20% do valor previsto para ser desembolsado em 2021 com o auxílio emergencial.

Na avaliação do gerente de causas do CLP, José Nascimento, a PEC é positiva e traz mecanismos importantes como o plano de redução de incentivos fiscais, melhor uso de recursos de fundos públicos e alguns gatilhos de ajuste fiscal. Ele critica, no entanto, o movimento do Congresso e do próprio Palácio do Planalto para desidratar o texto.

"O texto original trazia gatilhos mais duros de cortes de gastos no setor público, mas a gente perdeu vários. Tendo em vista essa sinalização do Planalto de não propor adequações que cortem na carne, como diz o ministro Guedes, a gente tem que ir para outras oportunidades. A própria reforma administrativa não tem um intuito fiscalista, mas naturalmente seu impacto se dá nas contas do governo", disse.

O acordo feito pelo governo na quarta-feira teve como objetivo reverter votos a favor de um destaque do PT que buscava retirar da PEC gatilhos de ajuste fiscal para os estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Pelo artigo, nesses casos, podem ser adotados mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos a servidores, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.

Na prática, porém, a retirada desse dispositivo não inviabilizaria apenas o ajuste dos governos regionais, mas também da União. Ainda tornaria sem efeito o ajuste fiscal proposto em caso de decretação de calamidade, enterrando o protocolo de crise elaborado pelo Ministério da Economia.

Esse efeito em cascata ocorreria porque nos casos de calamidade ou de crise fiscal na União, a PEC afirma que serão adotados os ajustes previstos no artigo que trata de estados e municípios -e que quase foi descartado pelos deputados.

Esses mecanismos são o pilar da proposta defendida pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer a interlocutores que poderia deixar o cargo se o Congresso não aprovasse as medidas de ajuste fiscal como contrapartida à liberação da nova rodada do auxílio emergencial.

Diante da derrota iminente, Ramos e o assessor especial de Guedes, Esteves Colnago, foram ao plenário na quarta para "virar votos" -ou seja, convencer deputados favoráveis ao destaque do PT a rever a posição e rejeitar a mudança.

A negociação envolve a aprovação de dois destaques para suprimir do texto dispositivos que impedem a promoção e progressão de funcionários públicos. Esse benefício será liberado mesmo em situações de emergência fiscal ou calamidade.

Na quarta, a Câmara também impôs outro revés à equipe econômica, ao rejeitar desvincular receitas de impostos a fundos, despesas e órgãos específicos.

Com isso, o governo não poderá descarimbar e remanejar recursos de fundos como o de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.

Nesta quinta, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) disse também que o texto aprovado vai manter integralmente os incentivos fiscais da lei de informática.

"Nós então nos comprometemos a fazer uma nova emenda constitucional que trará os incentivos da lei de informática no mesmo nível hierárquico que está a zona franca de Manaus", afirmou. "Nós entendemos que isso traz segurança jurídica para todos os que investem nesse setor."

O relator do texto, Daniel Freitas (PSL-SC), manteve o texto como veio do Senado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir do ajuste fiscal promovido pela PEC categorias como policiais e militares.

Esse grupo foi decisivo na pressão pela derrubada das medidas, o que acabou levando o governo a abrir mão de parte do ajuste para não perder todo o texto.

Líderes de partidos de centro e Lira, porém, se alinharam à equipe de Guedes e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para evitar uma desidratação maior do texto, o que não conseguiram.

Os deputados rejeitaram outras tentativas de desidratar o texto, mantendo os gatilhos de congelamento de salário e outros mecanismos de ajuste fiscal para estados endividados. Além disso, não alteraram o limite de R$ 44 bilhões para pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.

O texto-base da PEC foi aprovado na madrugada dessa quarta em primeiro turno. A proposição recebeu 341 votos favoráveis e 121 contrários -eram necessários pelo menos 308 votos. "Às vezes a gente não pode ganhar de três a zero, quatro a zero, cinco a zero. Se ganhar de dois a um, é uma vitória. E foi uma vitória que tivemos hoje que soma para que a nossa população tenha dias melhores, soma para que os investidores tenham cada vez mais confiança", disse o presidente Jair Bolsonaro em evento virtual com micro e pequenos empresários.

A proposta foi aprovada no Senado na última quinta-feira (4). A tramitação acelerada tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial em março. Segundo Guedes, as parcelas da nova rodada do benefício irão variar de R$ 175 a R$ 375. O valor médio será de R$ 250.

A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.

Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saiu do texto durante a tramitação no Senado. Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.