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Política
- Publicada em 10 de Março de 2021 às 21:21Vereadores de Porto Alegre mantêm veto a alterações no plano de carreira do Previmpa
Veto sobre alterações no Departamento de Previdência dos Servidores Públicos Municipais foi mantido em sessão ordinária online
Ederson Nunes/CMPA/JC
A Câmara de Porto Alegre manteve, na votação desta quarta-feira (10), o veto do Executivo ao projeto nº 021/13, de autoria do ex-vereador Reginaldo Pujol (DEM), que propunha alterações na legislação que trata do plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previmpa). A iniciativa, que acrescentava exceção à proibição de os funcionários convocados para o regime especial de dedicação exclusiva exercerem cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada, teve 31 votos favoráveis e quatro contrários.
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A Câmara de Porto Alegre manteve, na votação desta quarta-feira (10), o veto do Executivo ao projeto nº 021/13, de autoria do ex-vereador Reginaldo Pujol (DEM), que propunha alterações na legislação que trata do plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previmpa). A iniciativa, que acrescentava exceção à proibição de os funcionários convocados para o regime especial de dedicação exclusiva exercerem cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada, teve 31 votos favoráveis e quatro contrários.
Nas razões pela manutenção do veto total, o Executivo destaca que a proposição possui vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria "é reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por se tratar de regime especial de trabalho, conteúdo esse inerente ao regime jurídico do servidor público municipal, nos termos do art. 37 da Lei Complementar n° 133/1985, subsumindo-se ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes".
Também é ressaltado no documento que "o argumento de que o projeto de lei a ser alterado foi iniciado, à época, pelo então prefeito municipal, ademais, não há de prosperar, pois o poder de o legislador emendar se aplica a projetos iniciados pela autoridade competente e que estejam com tramitação em curso, situação essa diversa da que se tem presente nos autos".
Na mesma sessão, os vereadores também mantiveram o veto parcial ao ao projeto de lei que estabelece sanções aplicáveis à empresa que utilizar trabalho escravo ou infantil na Capital. A proposta foi apresentada pela bancada do PSOL em 2017, então formada pelos vereadores Roberto Robaina, Fernanda Melchionna e Professor Alex Fraga, e aprovada em 2019. O veto parcial somou 22 votos favoráveis e 13 contrários.
