Facebook
Google
Twitter
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão virtual de ontem, a reforma da Previdência dos servidores públicos militares do Rio Grande do Sul. A matéria recebeu 31 votos favoráveis; e 19, contrários. Com isso, os policiais da Brigada Militar e bombeiros passarão a pagar alíquotas progressivas de 7,5% a 22% para se aposentarem. Além dessa matéria, os parlamentares aprovaram outras cinco propostas do Executivo que trancavam a pauta do Parlamento.
O texto aprovado é similar à reforma na Previdência dos servidores públicos civis, aprovada em janeiro 2020. Assim como os civis, agora os militares gaúchos passarão a contribuir em oito faixas, de acordo com o seu salário: quem recebe até um salário-mínimo, passa a contribuir com 7,5%; entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, com 9%; de R$ 2.000,01 até R$ 3 mil, 12%; de R$ 3.000,01 até o teto do INSS, 14%; do teto a R$ 10 mil, 14,5%; de R$ 10.000,01 a 20 mil, 16,5%; R$ 20.000,01 a R$ 39 mil, 19%; e acima de R$ 39 mil, 22%.
Muitos parlamentares governistas argumentaram que a reforma deveria ser feita, porque tais mudanças já haviam sido implementadas para os servidores civis e deputados estaduais do Estado. Alguns criticaram o argumento de que a natureza do ofício militar justificaria as regras previdenciárias diferenciadas para a categoria. Inclusive, este foi o argumento do governo federal para não incluir os militares na Reforma Tributária federal, aprovada em 2019.
"A nossa bancada tirou voto favorável a essa matéria, porque, de cada 100 pessoas (policiais militares ou bombeiros), 96 vão receber mais no seu salário líquido. Só 4 (receberão menos), que são aquelas pessoas que tem um salário muito acima da média nacional. Estamos falando de pessoas que recebem R$ 20 mil, que passarão a receber em torno de R$ 70,00 a menos, porque passarão a pagar um pouco a mais na alíquota previdenciária. Mas o cara que ganha R$ 5 mil passará a ganhar R$ 100,00 a mais, o que pode ser muito importante para ele", comentou Dalciso Oliveira (PSB) - sem citar a fonte dos números apresentados.
Entre os deputados da oposição, o líder da bancada do PT, Pepe Vargas, lembrou que o projeto fará com que servidores que já se aposentaram voltem a contribuir para a Previdência, dentro das oito faixas contributivas. Além disso, para o deputado petista, o caráter progressivo das alíquotas não corresponde à realidade.
"Não é verdade que são alíquotas progressivas, como tem se falado à exaustão. Quando comparamos os maiores e os menores salários do serviço público, tanto dos militares quanto dos civis, constatamos que os servidores que ganham menos passam a pagar uma alíquota proporcionalmente maior", criticou.
Para Fábio Ostermann (Novo) - cuja bancada é independente - a Assembleia demorou para aprovar a reforma dos militares. Ele estimou que o projeto deve gerar uma economia de cerca de R$ 200 milhões por ano. Ele comparou ainda a reforma dos militares com a dos civis, que já estaria impactando nas contas públicas, reduzindo o déficit previdenciário entre os anos de 2019 e 2020. "Tivemos um efeito imediato, pois o déficit (previdenciário) passou de R$ 12 bilhões (em 2019) para R$ 10 bilhões (em 2020) em decorrência da alteração de alíquotas dos servidores civis. Com o projeto aprovado nesta terça, teremos uma redução ainda maior."
Após a votação, o governador Eduardo Leite (PSDB) comemorou a aprovação. "Esse avanço na reforma dos militares tem uma especial diferença (com relação à dos civis) porque nós enfrentamos a lógica do governo federal que tentava nos impedir de fazer uma reforma profunda."
Parlamentaro atualiza autorização para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão virtual de ontem, por 37 votos a 14, o projeto que atualiza os critérios para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, os parlamentares concordam com as novas exigências do governo federal para o Estado receber a ajuda federal. Com isso, o Estado deve aprovar agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um Teto de Gastos estadual.
Esta é uma das novas exigências introduzidas pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2020, quando os deputados federais e senadores modificaram a lei que instituía o RRF. Em compensação, outros quesitos foram flexibilizados, como a exigência de privatização de estatais. Na nova versão do RRF, a abertura de capital em empresas públicas já é o suficiente.
Os deputados estaduais aprovaram a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ainda em 2018, quando ainda vigoravam as regras antigas. Com a aprovação do projeto nesta terça-feira, o Legislativo autoriza o Executivo a aceitar os termos atuais. Conforme o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, o governo gostaria de aprovar a PEC do Teto de Gastos estaduais ainda no primeiro semestre. A PEC foi protocolada na Assembleia no final de 2020.
A aprovação do projeto do RRF - com 37 cotos favoráveis - indica não só que os parlamentares da base aliada concordam com o Teto de Gastos, mas também que o Palácio Piratini contará com os 33 votos necessários para aprovar a PEC.
Além da Reforma da Previdência dos militares e do RRF, os deputados estaduais aprovaram ainda outros quatro propostas do Executivo que estavam trancando a pauta do Parlamento. Entre eles, a autorização da concessão de rodovias e o veto parcial do governador Eduardo Leite (PSDB) ao projeto que criou o Código de Boas Práticas Tributárias.