Prorrogação do ICMS deve ser votada na terça-feira

Os deputados estaduais devem votar, na sessão de amanhã, o projeto que prorroga por mais quatro anos o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. A matéria - enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em regime de urgência - passou a trancar a pauta do Parlamento no dia 12 de dezembro.

O projeto faz parte do pacote de final de ano do governo Leite, que inclui outras 14 matérias. O tema foi enviado em duas remessas: a primeira inclui 11 propostas que foram protocoladas no Legislativo em 13 de novembro e, passado os 30 dias de tramitação em regime de urgência, passaram a obstruir as votações no sábado (12); a segunda contempla quatro matérias que foram protocoladas em 16 de novembro, o que significa que passarão a trancar a pauta, a partir de terça (15). Outras três matérias que não fazem parte do pacote também devem entrar na ordem do dia desta semana.

O projeto que prorroga as alíquotas de ICMS propõe ainda uma série de medidas que já haviam sido apresentadas pelo Palácio Piratini na tentativa de Reforma Tributária, em julho de 2020. Entretanto, a prorrogação até 2024 da majoração do ICMS chamou a atenção dos deputados, por quebrar um compromisso do governador.

Durante a campanha eleitoral de 2018, Leite se comprometeu em prorrogar as alíquotas majoradas pelo ex-governador José Ivo Sartori (MDB) por mais dois anos (até 31 de dezembro de 2020). A promessa rendeu muitos votos ao tucano no segundo turno do pleito, visto que seu adversário, o então governador Sartori, propunha a prorrogação por tempo indefinido.

Após se eleger, ainda durante a transição, Leite encaminhou à Assembleia o projeto prorrogando a majoração até 31 de dezembro de 2020. O texto foi aprovado com folga.

Sartori aumentou o patamar do ICMS em 2015. Na ocasião, a alíquota básica foi elevada de 17% para 18%, e as nominais subiram até cinco pontos percentuais. Por exemplo, serviços de TV a cabo, energia elétrica e telecomunicações subiram de 25% para 30%; refrigerantes, de 18% para 20%. A elevação foi aprovada com apenas um voto de diferença (27 votos favoráveis e 26, contrários). São estes patamares que Leite quer prorrogar.

Orçamento do Estado para 2021 projeta a diminuição de R$ 2,85 bilhões na arrecadação do ICMS, devido ao término das alíquotas majoradas no próximo ano. Além disso, estima uma queda de R$ 848 milhões na arrecadação do imposto, por conta dos efeitos da pandemia - o que representaria uma diminuição de 7,6% na arrecadação do tributo.

Na semana passada, durante uma audiência pública na Assembleia, várias entidades empresariais se manifestaram contra o projeto. Entre elas, estavam a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), Instituto de Estudos Empresariais (IEE), entre outras.

O vice-presidente da Fiergs, Thômas Nunnenkamp, participou da audiência. Para ele, o projeto traz pontos relevantes como o fim do Diferencial de Alíquota (Difal) - o chamado imposto de fronteira. No entanto, o representante da indústria fez críticas e pontuou que a majoração do ICMS causará perda de competitividade no Estado. "Também consideramos que o prazo de vigência (quatro anos) é muito longo, um exagero."

Por outro lado, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) alegam que o projeto é importante para o Estado no período pós-pandemia. "A manutenção das alíquotas de ICMS é fundamental para manter o nível de serviços do Estado e municípios no pós-pandemia", projetou o titular da Sefaz, Marco Aurélio Cardoso - que também participou da audiência pública.