Prefeitura de Porto Alegre pede extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto

Confira os projetos enviados

• Altera a Lei nº 9.875/2005, que que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, disciplinando a criação do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal
• Mudança na Previdência, com equiparação à Lei Federal aprovada após reforma feita pelo município, em relação ao valor do benefício e escalonamento de alíquotas
• Mudança na Previdência, com equiparação à Lei Federal aprovada após reforma feita pelo município, em relação à idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria.
• Altera pensão por morte (Lei Ordinária regulamentando a pensão). Propõe que a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
• Inovação: prevê a estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no município
• Extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro.
• Altera a Lei nº 9.329/03 que institui a CIP. Altera a data limite de repasse da CIP (CEEE para o município).
• Altera o Lei nº 5.595 que institui o vale-transporte, para que seja concedido ao servidor apenas o que for ser efetivamente utilizado. Atualmente o Município concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente.
• Altera a Lei nº 12.605, de 2019, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES e BRDE.
• Autorização para o Município receber imóvel via doação com encargos, do imóvel onde está o equipamento hospitalar Hospital Restinga e Extremo-Sul.
• Saúde - atende orientação do Tribunal de contas e Ministério Público, projeto dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS, revogando a lei nº 296, de 1993.