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Prefeitura de Porto Alegre

- Publicada em 12h28min, 30/11/2020. Atualizada em 14h32min, 30/11/2020.

Prefeitura de Porto Alegre pede extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto

Projetos representam série de medidas de reestruturação que foi concretizada desde 2017

Projetos representam série de medidas de reestruturação que foi concretizada desde 2017


Muhamad Ali Syahid/Pixabay/divulgação/jc
A prefeitura de Porto Alegre enviou 11 projetos de lei à Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira (30). As medidas abordam temas como a sequência da reforma da previdência, inovação, área social, gestão e pessoal, parcerias público privadas, patrimônio e saúde.
A prefeitura de Porto Alegre enviou 11 projetos de lei à Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira (30). As medidas abordam temas como a sequência da reforma da previdência, inovação, área social, gestão e pessoal, parcerias público privadas, patrimônio e saúde.
Uma das iniciativas prevê a extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto até dezembro, aos consumidores beneficiados pela tarifa social. A medida está em vigor desde abril e auxilia pessoas de baixa renda, para minimizar os prejuízos da paralisação do comércio devido á pandemia.

Confira os projetos enviados

  • Altera a Lei nº 9.875/2005, que que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, disciplinando a criação do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal
  • Mudança na Previdência, com equiparação à Lei Federal aprovada após reforma feita pelo município, em relação ao valor do benefício e escalonamento de alíquotas
  • Mudança na Previdência, com equiparação à Lei Federal aprovada após reforma feita pelo município, em relação à idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria.
  • Altera pensão por morte (Lei Ordinária regulamentando a pensão). Propõe que a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
  • Inovação: prevê a estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no município
  • Extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro.
  • Altera a Lei nº 9.329/03 que institui a CIP. Altera a data limite de repasse da CIP (CEEE para o município).
  • Altera o Lei nº 5.595 que institui o vale-transporte, para que seja concedido ao servidor apenas o que for ser efetivamente utilizado. Atualmente o Município concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente.
  • Altera a Lei nº 12.605, de 2019, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES e BRDE.
  • Autorização para o Município receber imóvel via doação com encargos, do imóvel onde está o equipamento hospitalar Hospital Restinga e Extremo-Sul.
  • Saúde - atende orientação do Tribunal de contas e Ministério Público, projeto dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS, revogando a lei nº 296, de 1993.
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