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Política
- Publicada em 28 de Outubro de 2020 às 03:00Câmara de Porto Alegre devolve lei orçamentária 2021ao Executivo
Presidente da CCJ, vereador Trogildo considerou peça orçamentária inconstitucional
EDERSON NUNES/CMPA/JC
A Câmara Municipal de Porto Alegre decidiu, nesta terça-feira (27), devolver o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 ao Poder Executivo. A decisão foi tomada no início da tarde em reunião da Mesa Diretora e Colégio de Líderes do Legislativo da Capital. A peça, após ser examinada pela Comissão de Constituição e Justica (CCJ), foi considerada inconstitucional por não cumprir, em alguns pontos, determinações de lei federal. A proposta foi entregue em mãos ao presidente da Câmara Municipal, vereador Reginaldo Pujol (DEM), pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) no último dia 15.
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A Câmara Municipal de Porto Alegre decidiu, nesta terça-feira (27), devolver o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 ao Poder Executivo. A decisão foi tomada no início da tarde em reunião da Mesa Diretora e Colégio de Líderes do Legislativo da Capital. A peça, após ser examinada pela Comissão de Constituição e Justica (CCJ), foi considerada inconstitucional por não cumprir, em alguns pontos, determinações de lei federal. A proposta foi entregue em mãos ao presidente da Câmara Municipal, vereador Reginaldo Pujol (DEM), pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) no último dia 15.
O presidente da CCJ, vereador Cássio Trogildo (PTB), afirmou que a proposta orçamentária não cumpre a lei neste momento. "Acredito que a peça orçamentária deve ser devolvida ao Executivo Municipal para que essa correção seja feita. Votar um orçamento com uma peça inconstitucional seria uma situação bastante atípica", destacou.
As direções Geral e Administrativa, apoiadas pela Diretoria Legislativa e Procuradoria foram encarregadas de redigir documento sugerindo as medidas de correções necessárias por lei federal.
