Condomínios devem avisar polícia sobre violência doméstica

Os deputados aprovaram, na sessão virtual desta quarta-feira (30), da Assembleia Legislativa, a determinação para que os condomínios comuniquem à polícia os casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência. Além disso, a proposta prevê a instalação de placas e cartazes alertando os moradores sobre o tema. Foram votadas 10 das 18 propostas da pauta, porque o quórum caiu no final da tarde.  

O projeto havia entrado na ordem do dia da sessão do dia 9 de setembro. Entretanto, a votação foi adiada, pois muitos parlamentares, embora elogiassem o objetivo, sugeriram alterações ao texto. Diante da possibilidade de o projeto original não ser aprovado, a autora, Franciane Bayer (PSB), se comprometeu em modificar a proposta.

Na sessão de ontem, ela apresentou um substitutivo contemplando as sugestões dos colegas. Basicamente, o novo texto introduziu duas alterações. A primeira retirou a obrigatoriedade da denúncia: a versão original determinava que os condomínios "ficam obrigados" a denunciar; o substitutivo diz que os condomínios "devem encaminhar denúncia". A segunda mudança extinguiu a penalidade de multa para o condomínio que não efetuasse a denúncia.

Assim, o texto final estipula que os síndicos deverão comunicar a Polícia Civil, quando houver a ocorrência ou indício de violência doméstica nos apartamentos ou áreas comuns do condomínio. A Brigada Militar também deverá ser comunicada, quando for preciso cessar a violência. O projeto garante anonimato ao denunciante.

Com essa redação, o projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 20 contrários. "A denúncia é a principal forma de combatermos a violência. Se sabemos que ela muitas vezes não ocorre por parte da vítima, por inúmeras razões, precisamos de políticas públicas que estimulem a testemunha a denunciar. A sociedade como um todo precisa estar atenta aos sinais", sustentou.

Entretanto, houve discordância quanto ao papel da vítima na denúncia: Franciane defendeu que a denúncia fosse feita independentemente da vontade da vítima; Luciana Genro (PSOL) argumentou que a ocorrência só deveria ser registrada se a vítima concordasse. Luciana chegou a apresentar outro substitutivo para tentar incluir no texto esse ponto (ela não poderia apresentar uma emenda ao texto, porque a própria autora já tinha transformado seu texto em um substitutivo). A da deputada do PSOL foi rejeitada.

"No caso específico das mulheres, o meu substitutivo faz uma ressalva quanto à vontade delas. Não podemos obrigar um síndico a denunciar, se a mulher que está vivenciando a violência doméstica não quer. Óbvio que, se o síndico ou qualquer outra pessoa ouve ou presencia uma cena de violência, deve denunciar. O que queremos é preservar a autonomia das mulheres (na decisão sobre a denúncia)", explicou Luciana - que, mesmo "discordando da lógica da proposta", votou a favor do texto final.

Franciane discordou: "Não concordo com a proposta da Luciana Genro. Se a mulher pode autorizar a denúncia, ela pode fazê-la. A mulher não faz a denúncia por 'n' motivos, muitas vezes a levando à morte por feminicídio. Todos temos o dever de denunciar, quando sabemos da violência doméstica".

Tiago Simon (MDB) - um dos que votou contrário - sustentou que o Estado não deve interferir na esfera privada. "Não é papel do síndico fiscalizar o apartamento ao lado." E prosseguiu: "temos que reforçar a rede de apoio, para que as mulheres que fazem a denúncia tenham o suporte do Estado".

Luciana aproveitou o debate para exigir ações do governo: "gostaria de aproveitar a oportunidade para cobrar o líder do governo (Frederico Antunes, PP) a aplicação dos recursos da emenda parlamentar pela qual destinei recursos para o abrigamento de mulheres que sofrem violência doméstica. A emenda era pra ser impositiva, mas até agora os recursos não foram aplicados".