Senado aprova ampliação do Fundeb

O Senado aprovou, em segundo turno, na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos. A promulgação será nesta quarta-feira.

Mais cedo, os senadores já haviam aprovado em primeiro turno, o texto-base, que alterava o formato de distribuição e mais que dobra a participação da União no financiamento da educação básica. O texto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara no mês passado. A votação foi unânime, com o voto favorável dos 79 senadores presentes na sessão remota - o mesmo placar se repetiu no segundo turno de votação.

O Congresso ainda deverá elaborar lei de regulamentação das novas regras. Principal mecanismo de financiamento à educação, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para ser direcionada a estados e respectivos municípios que não atingem um valor mínimo a ser gasto por aluno a cada ano. Criado em 2017, ele tem vigência até este ano e por isso a necessidade de renovação.

O complemento federal atual é de 10% - cerca de R$ 16 bilhões no ano - e passará para 23%, de modo escalonado, até 2026.

Em 2021, a complementação da União chegará a 12%, o que vai significar um incremento de R$ 3,2 bilhões.

A mudança no Fundeb é uma derrota para o governo Jair Bolsonaro, que esteve distante dos debates no Congresso e era contra a alta aprovada. Na reta final da votação na Câmara, o governo tentou adiar o início da vigência das novas regras e desviar recursos do fundo para a assistência social.

Depois, firmou acordo com parlamentares e topou a alta na complementação contanto que 5% fossem direcionados à educação infantil, como foi aprovado também.

A renovação do Fundeb, que agora o torna permanente na Constituição, é vista como uma vitória por educadores. Segundo o Movimento Todos pela Educação, a alta de recurso vai permitir tirar 46% dos municípios de uma situação crítica de financiamento, cujos orçamentos praticamente travam melhorias de aprendizagem.

A expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 38 milhões de matrículas da educação básica. "Vamos cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes, e estaremos cuidando de nosso futuro, instituindo um Fundeb permanente, financeiramente robusto e com critérios de distribuição justos", disse o senador Flávio Arns (Rede-PR), relator do tema no Senado.

Parlamentares de partidos de diferentes campos políticos, como PSDB, PSD, DEM e PT, comemoram a votação. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), elogiou o trabalho dos colegas na votação da PEC.

O número de municípios pobres que receberão recursos extras vai aumentar 54% e chegará a 2.618 cidades, contra 1.700 municípios beneficiados no formato atual. A cobertura beneficiará estudantes de redes de 24 estados, 15 a mais do que os nove estados abarcados atualmente.

O novo Fundeb terá um formato híbrido de distribuição. Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.

Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, com melhora em atendimento e redução de desigualdades. O formato também será definido na regulamentação.

Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos, hoje fora da complementação). Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.

A alta na complementação busca ampliar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que atualmente é baixo. Quase 80% desse dispêndio sai dos cofres de municípios.

A PEC ainda prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais. O texto mantém a reserva de ao menos 70% do Fundeb para o pagamento de salários de profissionais da educação. Prevê, por outro lado, um teto, de modo que 15% dos recursos sejam para investimentos.