Deputados aprovam alterações na Previdência do funcionalismo gaúcho

Em mais uma sessão plenária virtual, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde de ontem, entre outros projetos, o PLC 148/2020, do Executivo, que trata do regime de Previdência dos servidores, criando o Benefício Especial e Reestruturação de Fundos Civis.

A proposta, que deveria ter sido votada na semana passada, acabou retirada da pauta da sessão anterior, permitindo que as bancadas analisassem melhor as alterações propostas pelo governo ao texto original. O tema já havia sido debatido em duas audiências públicas na casa, nas quais parlamentares chegaram a propor a retirada do regime de urgência do projeto, que autoriza o Executivo gaúcho a sacar recursos previdenciários.

O projeto foi aprovado por 32 votos favoráveis e 20 contrários, e permitirá ao governo sacar cerca de R$ 2 bilhões do Fundo de Previdência dos Servidores para cobrir dívidas do caixa do Estado. Entre os parlamentares contrários à proposta estiveram representantes do PT e do Novo, que se manifestaram durante a sessão. "Esta é uma (des)reforma da Previdência. Trata-se de uma manobra do governo para possibilitar o saque de todas as contribuições realizadas por servidores nos últimos 11 anos, que totalizam cerca de R$ 2 bilhões", disse o deputado Fábio Ostermann (Novo).

Para viabilizar o saque, segundo a bancada, o governo vai criar um Benefício Especial Previdenciário para os servidores que aceitarem mudar as regras de aposentadoria. De acordo com o projeto, os servidores que entraram entre 2011 e 2016 no fundo capitalizado podem se aposentar com a média dos salários de contribuição, independente do teto do INSS. A ideia é que passem a se submeter ao teto, mas com uma compensação no momento da aposentadoria. Os servidores terão as aposentadorias garantidas pelo fundo previdenciário capitalizado, onde os recursos são poupados e investidos.

Caso não escolham pela mudança de cálculo e benefício, passarão a receber do fundo financeiro - que na prática é o caixa único. Para o deputados do Novo, apesar de alegar que o valor será usado para cobrir o rombo da Previdência e para pagar o próprio benefício, o projeto do Piratini irá permitir um alívio no caixa do governo, pois o déficit atualmente é coberto pelo caixa único, e o benefício só será pago quando da aposentadoria do servidor.

Oito dos votos contrários foram dados por parlamentares do PT, que chamaram a proposta de "confisco do Fundo de Previdência" e criticaram o fato de que um requerimento de preferência do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), impediu a discussão e votação de emendas apresentadas pela oposição ao projeto. Ao se manifestar sobre a votação do requerimento de preferência, o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, destacou que a Previdência não é do governador nem dos parlamentares, mas dos servidores. "Está correto fazermos uma alteração que pode comprometer o futuro dos servidores?", indagou.

Segundo a bancada, o fundo só se sustenta se tiver viabilidade financeira. Os petistas lembrara ainda que os servidores receberão em dia os salários ao se aposentarem, o que não acontece hoje com os funcionários da ativa. "Esta emenda do governo diz apenas que o dinheiro não vai para o caixa, mas ficará disponível para tratar do déficit em função de o caixa ter que pagar os aposentados. Se o governo não tem dinheiro para fazer obra é porque há déficit da Previdência, e o que este projeto faz é ampliar ainda mais o déficit", completou Mainardi.

O Piratini comemorou a aprovação, que institui a opção de migração dos servidores civis para o Regime de Previdência Complementar (RPC), com o Benefício Especial. "A aprovação demonstra, mais uma vez, que o Parlamento, ao dar prosseguimento às reformas propostas pelo governador Eduardo Leite (PSDB), entende a necessidade de mudanças que o Estado precisa e está sendo o grande o protagonista do futuro que desejamos", disse o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP).

Segundo o Executivo, a lei agrega à reforma do Estado uma possibilidade que já foi aplicada na União, cujo Regime de Previdência Complementar é de 2012 e contou com Benefício Especial, assegurando ao servidor que optar por migrar para o Regime de Previdência Complementar uma compensação referente ao tempo em que esteve vinculado a outro regime com contribuições previdenciárias sobre base superior ao teto do INSS.