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Câmara de Porto Alegre

- Publicada em 18h52min, 04/08/2020.

Justiça suspende audiência pública para debater repasses ao Previmpa

Rariane Costa
Acatando a pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Alegre (Simpa), a 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS suspendeu, até julgamento do mérito recursal, a audiência pública virtual que aconteceria na noite desta terça-feira (4) na Câmara de Porto Alegre.
Acatando a pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Alegre (Simpa), a 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS suspendeu, até julgamento do mérito recursal, a audiência pública virtual que aconteceria na noite desta terça-feira (4) na Câmara de Porto Alegre.
A solicitação do sindicato defende, com base no artigo 103 da lei orgânica de Porto Alegre, a necessidade de realização de audiência de maneira presencial, quando houver ambiente seguro à saúde pública, para que seja possível debater a matéria de maneira “ampla, com participação da categoria e da sociedade”.
A audiência tem como tema o projeto de lei do Executivo nº 007/20, proposta que solicita autorização para suspender a contribuição patronal ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) e que segue em análise no Legislativo.
Em consonância com a liminar, o despacho que promoveu a suspensão aponta que “a realização de audiência pública por videoconferências pressupõe a observância aos requisitos estabelecidos em lei, visando a mais ampla participação da população, o que não se verifica no caso concreto, ao menos em primeira análise”.
A decisão coloca ainda que não parece haver urgência a justificar a realização imediata do ato não havendo indícios de que a suspensão implique em prejuízos.
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