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Câmara de Porto Alegre

- Publicada em 21h37min, 29/07/2020. Atualizada em 21h36min, 29/07/2020.

Câmara de Porto Alegre aprova pacote que revoga leis obsoletas

Comissão Especial da Casa avaliou cerca de 12 mil textos publicados

Comissão Especial da Casa avaliou cerca de 12 mil textos publicados


ELSON SEMPÉ PEDROSO/CMPA/JC
Rariane Costa
A Câmara de Porto Alegre aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 116/19 que revoga 17 leis que perderam a eficácia material ante as mudanças impostas pelo tempo e pelos novos diplomas legais aprovados no decorrer do processo na tarde desta quarta-feira (29). O projeto foi criado pela Comissão Especial de Revisão Legislativa da casa.
A Câmara de Porto Alegre aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 116/19 que revoga 17 leis que perderam a eficácia material ante as mudanças impostas pelo tempo e pelos novos diplomas legais aprovados no decorrer do processo na tarde desta quarta-feira (29). O projeto foi criado pela Comissão Especial de Revisão Legislativa da casa.
A Comissão Especial avaliou cerca de 12 mil leis e adotou critério de filtragem a partir da definição de pesos numéricos baseados em dois critérios e suas respectivas subdivisões: existência de impacto da lei, onde procurou-se delimitar o impacto presente naquela normativa; e análise do conteúdo regulatório presente na lei.
Conforme o projeto, o primeiro bloco de leis votado trata de leis que têm impacto atualmente, que não foram revogadas, mas que já estão sendo abarcadas dentro de outras leis mais atuais ou que trabalhem a matéria em seu corpo de maneira mais acurada. Já o segundo bloco diz respeito às leis que têm seu conteúdo ou vigência esgotados, ou que tem seus objetos claramente defasados.
Com a aprovação ficam revogadas as seguintes legislações: I - a Lei nº 1.758, de 11 de julho de 1957; II - a Lei nº 1.832, de 28 de dezembro de 1957; III - a Lei nº 3.365, de 4 de janeiro de 1970; IV - a Lei nº 4.656, de 30 de novembro de 1979; V - a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990; VI - a Lei nº 7.555, de 19 de dezembro de 1994; VII - a Lei nº 7.594, de 12 de janeiro de 1995; VIII - a Lei nº 8.291, de 13 de abril de 1999; IX - a Lei nº 8.345, de 28 de setembro de 1999; X - a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000; XI - a Lei nº 8.494, de 22 de maio de 2000; XII - a Lei nº 8.585, de 10 de agosto de 2000; XIII - a Lei nº 8.640, de 27 de novembro de 2000; XIV - a Lei nº 8.705, de 9 de janeiro de 2001; XV - a Lei nº 8.706, de 15 de janeiro de 2001;XVI - a Lei nº 8.878, de 16 de janeiro de 2002; e XVII - a Lei nº 9.091, de 19 de março de 2003.
A Câmara definiu ainda, junto à Mesa Diretora, a extensão do trabalho remoto até o dia 31 de agosto em função da pandemia de Covid-19.
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