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câmara de porto alegre

Atualizada em 03h00min, 28/07/2020.

Legislativo de Porto Alegre autoriza repositório de processos contra multas da EPTC

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feria (27), a criação de um repositório de processos julgados na Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Os processos, em geral, são recursos às multas de trânsito. O projeto foi proposto pelo vereador Professor Wambert (Pros).
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feria (27), a criação de um repositório de processos julgados na Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Os processos, em geral, são recursos às multas de trânsito. O projeto foi proposto pelo vereador Professor Wambert (Pros).
Conforme a proposta, o repositório deverá ser veiculado no site da Junta Administrativa de Recurso de Infração e do Portal Transparência da Empresa Pública de Transporte e Circulação, preservando a identidade do condutor. A proposta fixa prazo de três dias, contados da data de decisão, para a publicação.
Na exposição de motivos, Wambert justifica que o objetivo é criar um arquivo de jurisprudências nos processos de contestação de multas, julgados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação. Segundo o vereador, o projeto visa também à manutenção dos princípios e dos valores públicos da transparência e da publicidade, para se conceder maior credibilidade às atividades desta empresa pública.
Wambert acredita que os cidadãos porto-alegrenses carecem de conhecimento das decisões da Jari. "À empresa pública, que em seu cerne pretende ao lucro, é imperativo pautar sua conduta na transparência e na publicidade de seus atos e decisões."
E prossegue: "o objetivo deste projeto é conceder aos cidadãos a possibilidade de conhecerem e entenderem os fundamentos dos julgados, de modo a lhes permitir melhores condições de defesa e de apresentação do contraditório".
Conforme o autor do projeto, com essa medida, fica estabelecido o princípio da ampla defesa, um dos pilares do Estado de Direito.
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