Comissão da ALRS aprova LDO que congela orçamento dos Poderes para 2021

Em reunião virtual nesta quinta-feira (9), a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa gaúcha, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), aprovou por unanimidade o parecer favorável do relator, deputado Mateus Wesp (PSDB), ao PL 110/2020 do Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2021. Em acordo inédito, os Poderes e órgãos autônomos aceitaram o congelamento de seus orçamentos no próximo ano, o que repercutirá em economia de R$ 410 milhões aos cofres públicos, com a possibilidade de repetição do contingenciamento também em 2022.

A meta de resultado primário para 2021 prevê um déficit primário de 3,9 bilhões, equivalente a 0,76% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual a preços correntes. O déficit é resultado da diferença entre uma expectativa de receitas primárias de R$ 43 bilhões e de despesas de R$ 46,9 bilhões.

O acordo inédito entre Executivo, Legislativo e Judiciário prevê a limitação dos orçamentos congelados nos níveis de abril deste ano para 2021 e 2022. O valor contingenciado, em torno de R$ 205 milhões, será incorporado como base orçamentária para 2021, e para o próximo exercício (2022) também ficará contingenciado, gerando uma economia de até R$ 410 milhões. 

A LDO foi protocolada na Assembleia em 14 de maio, pelo governador Eduardo Leite. A matéria segue agora para aprovação em plenário. A expectativa é de que até o final de julho a matéria deve ser aprovada para sanção do chefe do Executivo estadual. Nesta sexta-feira (10), o governador e o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal, deverão detalhar o Orçamento de 2021 em live pelo Facebook às 11h.

O parecer do relator do PL 110/2020, deputado Mateus Wesp (PSDB), destacou que as prioridades e metas do exercício futuro estão dimensionadas pela gravidade da crise mundial decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e também pelos impactos econômicos da forte estiagem que atingiu o Rio Grande do Sul. Todos os prognósticos apontam para recessão no Estado, alertou, o que exige ainda mais rigor no controle das contas públicas. A queda de 3,2% da agricultura gaúcha no primeiro trimestre de 2020, atingindo também a indústria e serviços, indicam a severidade do que vem pela frente, observou Wesp. "Estima-se perda resultante da estiagem de R$ 36 bilhões para a economia", afirmou

Wesp também destaou os esforços do governo para superar os desequilíbrios diante dos gastos excessivos com a folha de pagamentos, previdência, inativos, inviabilizando recursos para investimentos. ”A estrutura orçamentária está centrada em pessoal, dívida e custeio, sem condições de aumentar a capacidade de investimento público”, destacou, adiantando que “a previsão de 0,4% em investimento dificilmente será alcançada neste ano de crise”, e reforçou que as prioridades continuarão sendo educação, saúde e segurança pública.

O relator disse que houve uma padronização nos dados das metas fiscais, para harmonizar com os padrões da Secretaria do Tesouro Nacional, “agregando mais transparência para celebrar o acordo com a União para a salvação financeira do Rio Grande do Sul”. Ao lado do desequilibrado quadro fiscal, a deterioração é agravada pela forte estiagem e o coronavírus. “Ambos acarretarão perda de arrecadação tributária, mesmo com o não pagamento da dívida, as receitas arrecadadas serão insuficientes para enfrentar as despesas públicas para o biênio 2020/2021”, afirmou Wesp.

Quatro emendas apresentadas ao projeto da LDO foram acrescentadas ao texto do relator. Entre elas está uma emenda da bancada do Novo que estabelece que a LDO limite, de forma expressa, reajustes em despesas com pessoal para todos os Poderes e órgãos do Estado. Conforme o deputado Giuseppe Riesgo, essa adequação no texto legislativo atende à Lei Federal Complementar 173/2020, que permitiu o socorro de R$ 60 bilhões da União aos estados e municípios.

Também foi incluída pelo relator uma emenda da bancada feminina da Assembleia, que visa ao fortalecimento de políticas públicas para a defesa da mulher. Além disso, foi acolhida uma emendas da Comissão de Agricultura para apoio a projetos de irrigação, e uma da bancada do PTB que inclui o fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) entre os projetos estratégicos para o Estado.

Apesar de ter sido aprovado por unanimidade, o projeto da LDO de 2021 não escapou de críticas da oposição. O deputado Pepe Vargas (PT) alertou que o arrocho nos salários repercute também no consumo e, de outra parte, ponderou que, no serviço público, apenas os servidores da segurança pública alcançaram ganhos salariais ao final do governo Tarso Genro, que estabeleceu uma política de Estado para essa categoria.

Vargas também criticou a falta de investimentos e políticas públicas para a população de baixa renda, bem como de estímulos à economia. “È uma proposta anêmica”, resumiu. 

Já a deputada Juliana Brizola (PDT) lamentou o peso "desproporcional" dado pelo governo aos gastos previdenciários. "Mais uma vez o peso da crise é direcionado aos que dedicam a vida às atividades estatais”, afirmou.