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Política
- Publicada em 18 de Junho de 2020 às 11:44Justiça garante votação de projetos não relacionados à pandemia em sessão virtual
Sessões presenciais na Câmara estão suspensas desde o dia 17 de março
CLAITON DORNELLES/ARQUIVO/JC
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendeu o recurso que impedia a votação de projetos não relacionados ao combate da Covid-19 pelo sistema remoto. Assim, voltam à pauta os projetos que tratam da suspensão temporária do pagamento da quota patronal da previdência dos servidores públicos municipais (PLC 07/2020) e da contratação temporária de pessoal para o Dmae (PCL 09/2020).
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendeu o recurso que impedia a votação de projetos não relacionados ao combate da Covid-19 pelo sistema remoto. Assim, voltam à pauta os projetos que tratam da suspensão temporária do pagamento da quota patronal da previdência dos servidores públicos municipais (PLC 07/2020) e da contratação temporária de pessoal para o Dmae (PCL 09/2020).
A decisão foi assinada pelo desembargador Eduardo Uhleim. O magistrado afirmou que a Resolução nº 2.582/2020 da Câmara não limita o uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR) apenas para as medidas necessárias ao combate à pandemia da Covid-19 relacionadas às políticas de saúde pública, mas também àquelas relacionadas ao impacto socioeconômico da pandemia na sociedade porto-alegrense.
No recurso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) demonstrou que há relação entre os dois projetos de lei e a pandemia da Covid-19. “Somente no mês de maio, a queda da arrecadação foi de quase 25%, o que representa R$ 62 milhões a menos no caixa. Por outro lado, os esforços no combate à pandemia implicaram crescimento nas despesas do erário”, afirmou, em nota, o procurador que atua na ação, Renato Ramalho.
Nessa quarta-feira (17), a Câmara aprovou projeto de resolução que permite a votação de projetos de qualquer teor em sessões realizadas de forma remota. Foram 19 votos favoráveis e 15 contrários. As sessões presenciais estão suspensas desde o dia 17 de março.
