Justiça barra votações virtuais não relacionadas à Covid-19 na Câmara de Porto Alegre

Atualizada às 21h02min

Uma decisão liminar proferida no fim da tarde desta quarta-feira (10) pela juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva impediu que os vereadores de Porto Alegre apreciem projetos em sessão virtual que não sejam relacionados ao combate à Covid-19.

A liminar atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Mauro Zacher (PDT), contrário à votação de dois projetos pautados pela Mesa Diretora para esta quarta-feira, quando a sessão virtual foi antecipada em virtude o feriado de Corpus Christi. Uma das propostas é a Lei Complementar nº 09/2020, que trata da contratação temporária de técnico de tratamento de agua e esgoto, operador de máquinas especiais, soldador industrial e técnico industrial. Já o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 07/2020, autoriza a suspensão do pagamento da cota patronal, referente ao regime de previdência, bem como o parcelamento das parcelas.

Como a sessão ainda transcorria, com a votação das matérias em questão, quando a decisão judicial saiu, pela decisão as votações serão nulas enquanto vigorar a medida liminar.

Em manifestação divulgada na noite desta quarta-feira (10), a prefeitura de Porto Alegre classificou a decisão como "lamentável" e afirmou que "os argumentos do vereador induzem, de maneira equivocada, a crer que ambos os projetos não estão relacionados com a pandemia da COVID-19". Segundo a prefeitura, o porojeto que autoriza a suspensão do pagamento da cota patronal é exigência da lei federal que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O" texto da lei é claro ao dizer que é necessária lei municipal específica para autorizar a suspensão". Já o projeto que prevê a contratação por prazo determinado de 49 servidores para o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) se destina a "repor servidores que estão acima dos 60 anos e fazem parte do grupo de risco definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS)".

Não foi atingido pela decisão outro projeto apreciado nesta quarta pelos vereadores, o PLCE nº 006/20, que institui o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus (FUNCOVID-19), e o Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo Coronavírus. Os vereadores iniciaram a apreciação e devem concluir a discussão e votação do projeto na sessão virtual da próxima segunda-feira (15).