Governo lança Previdência Complementar com Benefício Especial para os servidores

O Executivo gaúcho divulgou nesta segunda-feira (1) projeto que prevê a migração dos servidores públicos estaduais para um plano de Previdência Complementar com Benefício Especial e a reestruturação de fundos civis. 

A proposta atende determinação da lei estadual que alterou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores civis em dezembro do ano no passado, e que estabelecia um prazo de 180 dias para apresentação de uma medida nesses moldes.

A ideia do goveno é que o novo plano possa ser aplicado a cerca de 21 mil servidores que recebem acima do teto do INSS (R$ 6,1 mil) e que estão em outro regime previdenciário. Dependendo da adesão obtida, esse processo pode resultar em ganhos médios de R$ 6 bilhões aos cofres do Estado, no caso da menor adesão estimada.

Pelo projeto, que deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa em regime de urgência por volta do dia 15 de junho, os servidores ativos de todos os Poderes que ingressaram no serviço público antes de agosto de 2016, e que recebem acima do teto do INSS, terão a opção de aderir ao novo benefício. Dessa forma, passarão a receber o valor do teto ao se aposentarem, garantindo ainda uma compensação das contribuições feitas no regime previdenciário anterior.

Com a migração para o novo regime haverá uma significativa redução dos valores a serem pagos pelo Tesouro estadual para as aposentadorias e pensões, o que a longo prazo favorece o equilíbrio financeiro do Estado. No entanto, a curto prazo acarretará perda da arrecadação previdenciária da contribuição dos servidores aos cofres públicos. Para compensar essas perdas com o custo dessa transição de modelo, o governo apresentou ainda uma restruturação dos fundos civis.

Dessa forma, os servidores que ingressaram no Estado entre 18 de julho de 2011 e 18 de agosto de 2016 serão transferidos do FundoPrev Civil para o Fundo Financeiro, com transferência proporcional do patrimônio líquido acumulado. Essa transferência poderá atingir 17 mil servidores e não causará alteração na forma do cálculo dos benefícios, pensões e aposentadorias, nem nas atuais e futuras contribuições e rendimentos. Os impactos a curto prazo da reestruturação desses fundos podem chegar a R$ 1,8 bilhão. "Será uma fórmula de financiarmos o custo desta transição", destacou o governador Eduardo Leite.

Aos servidores que aderirem ao Benefício Especial e aos fundos civis, a vantagem será a redução imediata nos descontos de contribuições, com aumento da renda líquida no contracheque e a compensação sob a forma de benefício a partir da aposentadoria, que poderá ser complementada à parte para o RS-PRev ou plano privado. Segundo Leite , o projeto complementa a reforma previdenciária do Estado, dentro da linha reformista adotada pela atual gestão, e será extremamente vantajosa a longo prazo, contribuindo para o plano de chegar a um equilíbrio financeiro das contas estaduais, agravado ainda mais no atual momento, devido à crise gerada pela pandemia da Covid-19. "Não se pode diminuir as aposentadorias, mas podemos estimular os servidores a abrirem mão de parte de seus salários, reduzindo suas contribuições no presente e ainda trazendo ganhos para o estado no futuro", disse o chefe do Executivo gaúcho.

Leite lembrou o peso que representa o pagamento da folha das aposentadorias aos cofres do Estado, onde para cada servidor ativo há quase dois inativos. "Vamos diminuir a contribuição previdenciária dos servidores e o Estado ainda terá benefícios. Além disso, ele terá a possibilidade de diversificar sua aposentadoria, e tudo o que o contribuiu acima do teto receberá corrigido após a aposentadoria ", complementou.

O secretário da Fazenda Marco Aurelio Cardoso destacou que para 244,5 mil servidores estaduais que não se enquadram no benefício, não haverá mudança alguma. Já os que decidirem aderir à nova proposta terão até agosto de 2023 para fazê-lo. "A migração é opcional, mas positiva porque reduz os pagamentos a longo prazo, mesmo que a curto prazo traga redução de receita", disse.

O tema dominou a agenda do governador ao longo do dia e foi debatida em reuniões com os deputados da base aliada, chefes dos demais Poderes e representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que manterá reuniões técnicas com a equipe do governo para aperfeiçoar a proposta e "melhorá-la aos servidores". Segundo o presidente da entidade, Cláudio Martinewski, a proposta vem ao encontro do compromisso do governo quando apresentou a Reforma da Previdência no ano passado.

Um dos pontos benéficos da proposta, segundo ele, é que contempla os servidores que já migraram para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O segundo ponto é o prazo, até agosto de 2023, para a migração. “Isso é positivo porque é um momento importante e bastante complexo na vida de cada servidor e exige uma análise profunda de cada um”, comenta Martinewski. A entidade analisará ainda se a o benefício "irá preservar a Previdência ou se ela será utilizada para resolver um problema fiscal de curto prazo do governo, sacrificando a previdência dos servidores”.

De acordo com Leite, os representantes dos servidores enalteceram pontos da proposta, mas há espaço para debatê-la ainda. " A fórmula de contribuição que estabelecemos pode ser um ponto de discussão com a União Gaúcha, mas esperamos que a entidade e os sindicatos estejam abertos a compreender as razões que nos fizeram apresentar a proposta, reforçou.