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Política
- Publicada em 28 de Abril de 2020 às 03:00Vereadores aprovam liberação de atividades como comércio e indústria
Foi aprovado na Câmara de Porto Alegre o projeto de lei que libera atividades e prevê limitações ao poder do governo municipal nas medidas de combate à Covid-19. A proposta foi apresentada na quinta-feira passada pelo vereador Felipe Camozzato (Novo) e subscrita por outros cinco parlamentares, na ocasião não houve quórum para votar o projeto.
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Foi aprovado na Câmara de Porto Alegre o projeto de lei que libera atividades e prevê limitações ao poder do governo municipal nas medidas de combate à Covid-19. A proposta foi apresentada na quinta-feira passada pelo vereador Felipe Camozzato (Novo) e subscrita por outros cinco parlamentares, na ocasião não houve quórum para votar o projeto.
O texto apreciado em sessão virtual foi aprovado por 21 votos favoráveis e 14 contrários. Nele estão elencadas 50 atividades tidas como essenciais que não podem ser proibidas pelo Executivo, entre elas comércio, indústria e todos os serviços públicos.
Além disso, o município fica obrigado a apresentar relatórios semanais das políticas públicas implementadas e do impacto econômico e social das mesmas. Estes devem conter informações sobre o número de leitos hospitalares e de UTI ocupados e disponíveis.
O Executivo também fica proibido de impedir, por qualquer ato, o exercício de direitos constitucionais como o de ir e vir e a liberdade de culto, sem lei que o permita. O comércio ambulante, devidamente registrado, também não poderá ser impedido pela prefeitura. A decisão segue para avaliação do Executivo.
