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Com a autorização para os deputados estaduais apresentarem projetos de lei relacionados ao combate à Covid-19, a Assembleia Legislativa recebeu ontem 21 propostas. Entre as proposições, estão a autorização do Executivo a usar os quartos de hotéis ociosos para o isolamento de pacientes ou profissionais da saúde; o pagamento de pensão à família dos servidores que venham a falecer por trabalharem na linha de frente do combate à pandemia de coronavírus; e o que determina a redução das mensalidades de instituições de ensino da rede privada.
Até ontem, quando foi reaberto virtualmente o protocolo da casa, apenas matérias do Executivo relacionadas à pandemia de coronavírus no Rio Grande do Sul eram aceitas. Além disso, a admissibilidade das matérias do Palácio Piratini era analisada pela Mesa Diretora, já que a tramitação dos projetos também estava suspensa.
Agora, as matérias protocoladas virtualmente pelos parlamentares seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que as analisará em reuniões realizadas através de videoconferências. Durante o período de excepcionalidade causado pelo coronavírus, a CCJ vai averiguar tanto a admissibilidade das propostas quanto o conteúdo.
Com a aprovação da admissibilidade, o projeto será publicado no Diário Oficial da Assembleia, para cumprimento de 10 dias úteis de pauta (período em que pode receber emendas). Posteriormente, a proposta segue para receber o parecer da CCJ quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Segundo o presidente da CCJ, Fábio Branco (MDB), na próxima terça-feira, às 9h, já ocorre a primeira reunião virtual de trabalho. Aprovado o segundo parecer, vai para a reunião de líderes, onde os líderes das bancadas decidem quais matérias vão ao plenário.
O deputado Luiz Marenco (PDT) foi o autor do projeto que autoriza o Executivo a requisitar administrativamente - mediante indenização - os leitos ociosos em hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem. O objetivo é viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos de pacientes e profissionais de saúde e demais tratamentos médicos não invasivos.
A medida também atenderia às necessidades daqueles que foram diagnosticados com a Covid-19 e não podem voltar para casa, sob o risco de contaminar outras pessoas. Além disso, beneficiaria enfermeiros, médicos e outros profissionais da saúde que atendem diariamente pacientes com suspeita do vírus e que, por precaução, devem se isolar.
Luiz Fernando Mainardi apresentou dois projetos, que preveem uma indenização de R$ 50 mil e pensão de 100% dos seus rendimentos para familiares de servidores que venham a falecer por infecção do novo coronavírus em serviço. Tanto a indenização quanto a pensão serão garantidas pelo Tesouro do Estado, conforme regramento a ser regulamentado.
Mais de 30 mil servidores estaduais trabalham em setores essenciais, principalmente nas áreas de saúde e de segurança. "Existem milhares de funcionários públicos que não podem fazer quarentena, porque precisam estar nos hospitais, nos postos de saúde, nos quartéis e mesmo nas ruas, garantindo segurança e combatendo a pandemia. Os aplausos e elogios que estão recebendo são importantes, mas eles merecem muito mais do que isso", avalia Mainardi.
O projeto que prevê a redução das mensalidades de instituições de ensino particulares durante a pandemia é assinada por três parlamentares: Luciana Genro (PSOL), Edson Brum (MDB) e Thiago Duarte (DEM). O desconto valeria para o ensino fundamental, médio e superior, durante a suspensão das aulas no Estado.
"Os pais dos alunos do ensino fundamental, por exemplo, contrataram um serviço: ensino presencial para os seus filhos. Essa modalidade é mais cara que o ensino a distância, porque as escolas têm que manter um prédio com as salas de aula, contas de água, luz etc. Queremos que esse gasto, que as instituições não estão tendo, seja repassado ao consumidor (na forma de desconto)", explicou Brum.
Propostas de parlamentares estaduais para o combate à pandemia de coronavírus no Rio Grande do Sul
1 | Considerando o aumento dos casos de violência doméstica, Edgar Pretto (PT) propôs o recebimento de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública.
2 | Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta é de Franciane Bayer (PSB).
3 | Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. A ideia de Luiz Marenco (PDT) é instituir medidas que auxiliem os hospitais pequenos do interior.
4 | Prevê a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública. Proponente: Valdeci Oliveira (PT).
5 | Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado. Proposta assinada também pelo deputado Valdeci Oliveira.
6 | Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de Covid-19. Projeto de Luiz Marenco.
7 | Luiz Marenco também propôs o uso de leitos de hotéis para isolar profissionais da saúde e pacientes com Covid-19, durante o surto.
8 | Adia em três meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em decorrência da pandemia de coronavírus. Texto de Luciana Genro (PSOL).
9 | Aprova medidas de contenção de despesas na Assembleia Legislativa para o combate e prevenção do novo coronavírus. Proposta também de Lucina Genro.
10 | Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Proponente: Luciana Genro.
11 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispensadores de álcool em gel em estabelecimentos. Proposta de Fábio Branco (MDB).
12 | Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à Covid-19. Proposta de Luciana Genro.
13 | Cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Proposta de Luciana Genro.
14 | Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e emissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais, como uma medida temporária de prevenção à propagação do novo coronavírus. Proposta de Luciana Genro.
15 | Institui concessão de pensão mensal e vitalícia aos dependentes de servidores públicos que, em razão de trabalharem no combate à Covid-19, vierem a falecer. Proposta de Luiz Fernando Mainardi (PT).
16 | Mainardi também propôs o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais a dependentes de servidores que, em razão de suas atribuições, vierem a falecer em razão do novo coronavírus.
17 | Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de consumo pelo período de 90 dias. Proponentes: Sérgio Peres e Fran Somensi (Republicanos).
18 | Any Ortiz (Cidadania) propôs a reabertura de prazo para a regularização de débitos do IPVA.
19 | Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública. Proposta do Tenente-coronel Zucco (PSL).
20 | Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Tenente-coronel Zucco.
21 | Institui regime excepcional e temporário de redução das mensalidades de instituições de ensino da rede privada. O projeto é assinado por Luciana Genro (PSOL), Thiago Duarte (DEM) e Edson Brum (MDB).