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Política
- Publicada em 06 de Abril de 2020 às 12:40Deputados avaliam como certa aprovação do Plano Mansueto
Sessão virtual na Câmara está previsa para terça-feira e pode aprovar plano que beneficiaria o RS
Michel Jesus/Câmara dos Deputados/JC
Thiago Copetti
Prevista para esta segunda-feira (6), a votação do chamado Plano Mansueto - uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União e aguardado com expectativa pelo governo do Rio Grande do Sul - foi adiada para a terça. Postergação que dará um pouco mais de tempo aos deputados federais para analisarem o assunto, que não é unanimidade entres os Poderes gaúchos e administradores públicos. Ainda assim, a aprovação da proposta é dada como certa por deputados federais de diferentes partidos.
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Prevista para esta segunda-feira (6), a votação do chamado Plano Mansueto - uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União e aguardado com expectativa pelo governo do Rio Grande do Sul - foi adiada para a terça. Postergação que dará um pouco mais de tempo aos deputados federais para analisarem o assunto, que não é unanimidade entres os Poderes gaúchos e administradores públicos. Ainda assim, a aprovação da proposta é dada como certa por deputados federais de diferentes partidos.
Defendido pelo governo gaúcho, por exemplo, o novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149), proposto pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é rejeitado - ao menos na integra - por entidades como a Federação dos Municípios (Famurs) e pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). Na sexta-feira (3) Famurs, TJ e outros poderes encaminharam pedido à bancada gaúcha para que não aprove a medida (leia mais detalhes ao final do texto). Ou pelo menos revise limites referentes aos gastos com pessoal. Dentro do cenário atual, de crise generalizada, a tendência é de que a PLP seja aprovada, com algumas possíveis alterações.
O prazo extra obtido agora com o adiamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara dos Deputados sobre o tema será utilizado na tarde desta segunda-feira por diferentes bancadas para analisar melhor o assunto. De acordo com deputado federal Heitor Schuch (PSB/RS), por exemplo, uma vídeoconferência reunirá a bancada nacional do partido para tentar achar um consenso sobre o tema.
De acordo com Schuch, o próprio governador Eduardo Leite se envolveu na defesa do Plano Mansueto. Em conversa com a bancada do partido, diz Schuch, por videoconferência recente, Leite pediu à bancada apoio a esse e outros projetos pela importância para o Estado.
“Todas as questões tributárias amplas, como essa, são complexas e delicadas, mas no atual cenário a grande maioria dos deputados irá votar a favor. Ninguém quer ser acusado amanhã ou depois de não ter dado apoio a algo relacionado ao combate à pandemia ”, avalia Schuch.
Assim como Schuch, o deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), também avalia que a aprovação do plano é certa. Para Moreira, uma das grandes vantagens do plano é a origem diretamente no Tesouro Nacional, onde, de acordo com o deputado, é onde havia os maiores problemas na aprovação de adesão a regimes de recuperação fiscal.
Para o Rio Grande do Sul o maior benefício é ingressar quase automaticamente e dentro de suas capacidades de ação, assim como outros Estados, em um plano de recuperação fiscal mais simples de aderir do que o RRF, defende Moreira. Há mais de dois anos o Estado tenta aderir ao regime de recuperação proposto pela União, sem sucesso.
A definição de adiar para terça-feira a votação, pondera Moreira, também pode estar baseada em mais tempo para debater o pleito de entidades como Famurs, TJ, Defensoria Pública e Ministério Público, que pedem que seja revisto especificamente a alteração do artigo 18 da Lei Complementar 101, de 2000, que trata dos percentuais de gastos e o que entrará no cálculo das folhas de pagamento. O deputado avalia que se pode ter uma ferramenta alternativa para que esses serviços não sejam prejudicados, mas defende que todos os poderes devem fazer sua parte e ceder para amenizar a crise.
“No Rio Grande do Sul o pagamento dos servidores é sempre paga com atraso, mas o Judiciário recebe rigorosamente em dia, salários polpudos, e não se pode fazer nada porque tem orçamento diferente, mas a fonte é a mesma e portando as responsabilidades também devem ser”, opina o Moreira.
Eduardo Freira, presidente da Famurs, uma das entidades que pede revisão deste item, alega que muitos municípios seria afetados pela mudança brusca porque já estão no limite ou até acima do permitido hoje pela legislação.
"Especialmente os municípios grandes, que contam com muitos terceirizados, além de aposentados e pensionistas, extrapolariam o que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal.A fora isso, somos favoráveis ao plano", resumo Freire.
Entenda o caso
- Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou a urgência na votação do projeto de lei de socorro financeiro aos estados, chamado de Plano Mansueto, que tramitava na casa desde 2019.
- Com relatoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149) foi proposto pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e agora seria oferecido a todos os estados, sem limitações. A ampliação beneficia diretamente o Rio Grande do Sul, que antes, pela grave crise financeira, poderia apenas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), da União, ao qual não tem tido êxito pelo elevado número de exigências. Um deles, não confirmado pelo governo, seria o de privatizar o Banrisul, além das já autorizadas em andamento, como da CEEE.
- A proposta da PLP 149 é dar mais opções para que os governos regionais consigam, por exemplo, buscar financiamentos externos especialmente agora, em um momento de forte crise, mas também posteriormente.
- Preocupados com a aprovação do plano e seus impactos diretos especialmente no que diz respeito à inclusão das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados dentro dos limites de gastos com pessoal dos Poderes e Instituições de Estado , por exemplo, entidades como a Federação dos Municípios (Famurs) o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), entre outros poderes, encaminharam documento à banca federal gaúcha pedindo a rejeição da PLP 149.
- A maior preocupação, ressalta a juíza assessora da Presidência do Tribunal de Justiça, Maria Cláudia Cachapuz, é especificamente a alteração do artigo 18 da Lei Complementar 101, de 2000, que prevê que os poderes de cada órgão, assim como o TJ, a partir de 2026, tenham aplicado no seu limite de responsabilidade fiscal toda a folha de servidores ativos, mas também inativos e pensionistas.
"No nosso caso, o serviço público que prestamos é basicamente por meio de pessoas. Já temos dificuldades naturalmente com isso, e mais ainda se tivermos que reincorporar nos limites de pagamentos a folha dos inativos", explica Maria Claudia.
- De acordo com documento, se mantida a proposta atual poderes com o TJ , Defensoria Publica e Ministério Público terão dificuldades para manter os serviços. Isso porque a folha de pessoas já tem custo elevado em relação ao orçamento, já que a Justiça depende principalmente de pessoas, o que impossibilitará a reposição, levando ao não funcionamento adequado destas instituições, entre outros danos.
- Pelas condições mais críticas de suas finanças, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio Janeiro tinham exigências mais duras do governo federal para receber ajuda ofertada através do RRF. O Plano Mansueto, porém, defende o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, é mais amplo e sustentável _ e benéfico para os cofres gaúchos.
