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Política
- Publicada em 27 de Março de 2020 às 03:00TCE e Famurs lançam cartilha para gestores
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), lançou, nesta quinta-feira, a cartilha orientadora "Boletim Informativo Covid-19". A iniciativa tem como intuito divulgar informações além de esclarecer dúvidas diante do atual cenário com a pandemia do novo coronavírus aos gestores públicos municipais do Rio Grande do Sul.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), lançou, nesta quinta-feira, a cartilha orientadora "Boletim Informativo Covid-19". A iniciativa tem como intuito divulgar informações além de esclarecer dúvidas diante do atual cenário com a pandemia do novo coronavírus aos gestores públicos municipais do Rio Grande do Sul.
Ao lançar o material por meio de videoconferência, o presidente do TCE, Estilac Xavier, e o presidente da Famurs, Dudu Freire, destacaram a importância da união de esforços entre órgãos públicos para medidas de contenção à pandemia. A cartilha, disponível nos canais do tribunal, esclarece 20 questionamentos de prefeitos do Estado.
Entre os temas abordados estão a flexibilização de limites orçamentários dos municípios, o cumprimento de metas fiscais, a aquisição de insumos e contratações emergenciais, a isenção de tributos e as renúncias fiscais.
O material atende aos dispositivos gerados pela Lei Federal nº 13.979/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus) e pelo Decreto nº 10.212/2020 (que promulga o Regulamento Sanitário Internacional), além de outras normas.
