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Alvo constante de ataques de grupos bolsonaristas, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm atuado na gestão Jair Bolsonaro (sem partido) para retardar ou mesmo barrar propostas do Poder Executivo vistas como exageros presidenciais.
Na figura do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara desponta como o principal contraponto a medidas polêmicas adotadas pelo Palácio do Planalto, já tendo articulado, por exemplo, freios a pontos do pacote anticrime e do recém-enviado projeto que permite mineração em terras indígenas.
Nesta terça-feira (25), o presidente compartilhou com amigos um vídeo em que convoca a população para ato no próximo dia 15 de março. A manifestação é uma reação à fala do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que chamou o Congresso de "chantagista" na semana passada.
Ela estava prevista desde o final de janeiro, mas acabou mudando de pauta para apoio a Bolsonaro e encorpando insinuações autoritárias de grupos de extrema direita após Heleno atacar o Legislativo. Embora o centro dos ataques no momento seja o Congresso, o Supremo também é mencionado em algumas postagens de bolsonaristas. Os atos podem azedar ainda mais a relação entre o governo e o Congresso.
Rodrigo Maia, que já se referiu a Jair Bolsonaro como "produto de nossos erros", atuou diretamente para amenizar textos envolvendo temas controversos.
O pacote anticrime do ministro Sérgio Moro (Justiça) era uma das principais bandeiras de Bolsonaro para o combate à criminalidade e um dos pilares de sua agenda de segurança pública. Maia, ao receber o projeto, decidiu enviá-lo juntamente com uma proposta do ministro Alexandre de Moraes (STF) sobre o mesmo tema a um grupo colegiado formado por 16 deputados.
Ao longo da segunda metade de 2019, os congressistas fizeram alterações significativas ao projeto do ex-juiz. Saiu, por exemplo, o excludente de ilicitude, dispositivo que poderia isentar de punição agentes que cometessem excessos por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
A prisão em segunda instância também ficou de fora do texto final - no momento, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a matéria está sendo debatida em comissão especial da Câmara.
No projeto que prevê mineração em terras indígenas, Maia indicou que vai ditar o ritmo da tramitação e criou uma comissão especial para analisar o assunto. O recurso pode ser usado quando uma matéria é distribuída a mais de três comissões da Casa para debater o mérito, mas também é uma maneira de o deputado controlar o texto final.
Outras medidas encampadas por Bolsonaro também encontraram resistência na Câmara. O projeto de armas foi desidratado, e as mudanças previstas no Estatuto do Desarmamento ficaram restritas aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). O texto que estipula excludente de ilicitude para agentes e militares envolvidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) está parado.
Mais recentemente, duas medidas provisórias perderam a validade por falta de interesse dos parlamentares. As MPs da carteirinha digital para estudantes e a que desobrigava empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação expiraram sem que fossem criadas as comissões especiais para analisá-las.
Já o presidente do Senado tem uma atuação mais alinhada a Bolsonaro e evita fazer críticas públicas aos excessos do Executivo. Um gesto recente foi quando minimizou as ofensas dirigidas pelo presidente à jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S.Paulo, afirmando que o episódio é "página virada". As maiores críticas do senador são à fraca articulação política do governo na Casa, mas raramente ele se manifesta sobre projetos controversos enviados pelo Executivo.
Folhapress
Ministros do Supremo têm barrado atos do governo
No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros têm barrado atos do governo que, no entendimento deles, desrespeitam a atribuição do Congresso de legislar, sobretudo os que têm impacto na área social. O tribunal analisa esses casos quando é provocado por agentes como partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público (MP).
Em agosto do ano passado, o plenário do Supremo derrubou, por unanimidade, uma MP de Bolsonaro que transferia da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas.
Bolsonaro editou uma segunda medida provisória sobre esse tema depois que o Congresso rejeitou a primeira, o que a Constituição veda que ocorra numa mesma legislatura.
"O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e representa inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes", afirmou, na ocasião, o decano Celso de Mello.
Outra decisão unânime da corte foi em junho, quando restringiu o alcance de um decreto do presidente que permitia extinguir órgãos colegiados da administração federal, como conselhos, comitês e comissões. A medida do Executivo foi criticada por diminuir a participação da sociedade na tomada de decisões.
Em dezembro, em votação no plenário virtual, os ministros decidiram por 6 votos a 4 suspender uma MP que extinguia o seguro obrigatório DPVAT, que direciona recursos para a saúde.