STF garante autonomia do Estado sobre alíquota militar

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governo gaúcho que vai fazer valer a autonomia do Estado para cobrar alíquota dos militares acima do que está valendo para os quadros das Forças Armadas.

O pedido havia sido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para prevenir que a atual alíquota, de 14%, possa ser barrada ou alvo de questionamentos dos segmentos da Brigada Militar e Bombeiros, já que orientação da Presidência da República é que os estados teriam de seguir os percentuais 9,5%, em 2020, e 10,5% em 2021, que foram definidos para os militares federais na reforma da Previdência.

Em sua argumentação, a PGE afirmou que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.

Além de preservar a autonomia e não lesar ainda mais o caixa, o objetivo do governo também era garantir condições para retomar em breve o projeto de lei que prevê as mesmas alíquotas dos servidores civis para os militares. O PL acabou não sendo nem votado, após pedido da base do governo na Assembleia Legislativa, que também sofreu a pressão das corporações que representam os quadros da BM e dos Bombeiros.

Na ação foram questionadas as normativas federais que suspendiam a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulavam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5% (nove e meio por cento), impondo severas sanções aos estados que descumprissem tais regras. Serviços essenciais à população seriam colocados em risco caso o Estado fosse punido pelo descumprimento das regras.

Incluir os militares nas mesmas regras é componente essencial do plano de redução de gastos do Estado com a previdência nas próximas décadas. Em entrevista ao Jornal do Comércio, o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso cita que o resultado atuarial (trazendo para valor presente) da cobrança das novas contribuições significa R$ 70 bilhões de economia no caixa estadual com a previdência.

O impacto poderá ser um dos itens do acordo da dívida com a União, caso a lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), caso passem as mudanças esperadas pela proposta do Plano Mansueto.

O secretário lembrou que a cifra é dez vezes o valor do capital do Estado no Banrisul, indicando que teria mais êxito o fluxo das alíquotas que a venda do banco.

Recentemente, o governo aprovou na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passou a ser progressiva de 7,5 a 22%.