Governo Leite aciona STF para manter alíquota previdenciária maior de militares

Uma pendenga judicial vai começar. O governo de Eduardo Leite (PSDB), no Rio Grande do Sul, acaba de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), para fazer valer a autonomia do Estado para cobrar alíquota dos militares acima do que está valendo para os quadros das Forças Armadas.

A ação deu entrada na sexta-feira (7), com pedido de liminar. A medida já havia sido antecipada pelo secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, em entrevista ao Jornal do Comércio. O recurso é acionado para prevenir que a atual alíquota, de 14%, possa ser barrada ou alvo de questionamentos dos segmentos da Brigada Militar e Bombeiros, já que orientação da Presidência da República é que os estados teriam de seguir os percentuais 9,5%, em 2020, e 10,5% em 2021, que foram definidos para os militares federais na reforma da Previdência.

Cardoso citou que impor as alíquotas violaria o pacto federativo e a autonomia dos Estados, com impactos no caixa das finanças estaduais. Estes são os argumentos que embasam a ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O déficit da previdência um dos maiores causadores do rombo das finanças, projetado em mais de R$ 5 bilhões em 2020. 

Segundo nota da PGM, a ação questiona normativas federais que "suspendem a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5%". A Lei Complementar Estadual nº 13.757, de 2011, fixou em 14% a alíquota sobre a remuneração dos militares.

Além de preservar a autonomia e não lesar ainda mais o caixa, o governo também quer garantir condições para retomar em breve o projeto de lei que prevê as mesmas alíquotas dos servidores civis para os militares. O PL acabou não sendo nem votado, após pedido da base do governo na Assembleia Legislativa, que também sofreu a pressão das corporações que representam os quadros da BM e dos Bombeiros. 

O secretário afirmou que a intenção é retomar a pauta e buscar a aprovação. Os servidores civis tiveram alteração em projeto aprovado em dezembro de 2019, que estabeleceu alíquotas progressivas, de acordo com os vencimentos, de 7,5% a 22%, aplicadas a ativos, inativos e pensionistas. Cardoso lembra que a isonomia tem sido uma marca no tratamento para as carreiras gaúchas.

Incluir os militares nas mesmas regras é componente essencial do plano de redução de gastos do Estado com a previdência nas próximas décadas. Cardoso cita que o resultado atuarial (trazendo para valor presente) da cobrança das novas contribuições significa R$ 70 bilhões de economia no caixa estadual com a previdência. O impacto poderá ser um dos itens do acordo da dívida com a União, caso a lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), caso passem as mudanças esperadas pela proposta do Plano Mansueto. 

O secretário lembrou que a cifra é dez vezes o valor do capital do Estado no Banrisul, indicando que teria mais êxito o fluxo das alíquotas que a venda do banco.