Fachin homologa acordo de delação de Sérgio Cabral

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quarta-feira (5) o acordo de delação premiada firmado entre o ex-governador Sérgio Cabral e a Polícia Federal (PF). A decisão do ministro contrariou a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia se manifestado contra o acordo.

A delação de Cabral, cuja negociação começou no início deste ano, inclui ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), outros magistrados e políticos. O ex-governador recorreu à PF após sofrer resistência no Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, responsável pelas investigações contra ele, para tentar negociar um acordo. Aras endossou o veto no STF.

"Somos contrários a uma colaboração premiada do ex-governador Sérgio Cabral. Ele é o líder de uma organização criminosa muito poderosa. É um dos responsáveis pela falência do estado. Nós conseguimos por meios independentes chegar a muito do que ele poderia nos ajudar numa colaboração. Não seria uma resposta que o MPF gostaria de dar à sociedade", disse o procurador Eduardo El Hage.

Preso há três anos, o ex-governador acumula 13 condenações cujas penas somadas alcançam 282 anos de prisão -responde a, no total, 31 ações penais sob acusação de corrupção, além de outras duas por outros crimes.

O acordo com a PF não prevê uma pena mínima - diferentemente do que é feito com o MPF. Com o selo de colaborador da Justiça, o objetivo da defesa é tentar obter sua liberdade. Há contra o ex-governador quatro ordens de prisão, que terão de ser revertidas uma a uma: duas da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A expectativa da defesa de Cabral - e temor dos procuradores fluminenses - é de que, ao se tornar colaborador, não haja mais razão para mantê-lo preso preventivamente, sob risco de interferir na investigação ou permanecer cometendo crimes.

Os 20 anexos que integram a colaboração inicial se referem a pessoas com foro especial. A PF, contudo, pretende colher informações com o ex-governador sobre outros temas que, pelas conversas iniciais, podem chegar a cem itens. Entre eles está a investigação sobre o repasse de verbas da Oi para empresa de Jonas Suassuna, sócio de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).