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O Ministério Público de Contas, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU), vai pedir à corte que obrigue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) a distribuir as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos.
Uma representação será apresentada na próxima sexta-feira (17) pelo procurador Lucas Rocha Furtado, quando o TCU volta do recesso de fim de ano.
Ela é motivada por reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta quarta-feira (15), mostrando que o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é dono, dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do Executivo.
A reportagem também mostra que TVs que contratam a empresa de Wajngarten, como Band e Record, tiveram, na gestão dele, aumento de sua participação nos recursos para publicidade.
O próprio secretário renovou em agosto um contrato da Secom com a Artplan, uma das agências que é clientede sua empresa.
O procurador Furtado vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para "assegurar igualdade" entre os veículos de comunicação.
Segundo ele, a Secom não tem seguido critérios de audiência. Emissora mais assistida, a Globo recebeu em 2019 uma fatia da verba publicitária menor que a da Record e a do SBT. Os donos das emissoras - Edir Macedo e Silvio Santos, respectivamente - têm manifestado apoio aJair Bolsonaro. Os dois subiram no palanque do desfile de Sete de Setembro, no ano passado, e se sentaram na primeira fila, junto com o presidente da República.
Questionado pela reportagem, o procurador no TCU informou que cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) avaliar eventual conduta irregular do secretário nos âmbitos penal e civil.
A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.
"Se há conflitos, há irregularidades. Administrador público deve ser como a mulher de César: ser e parecer honesta. Não pode haver dúvida", disse Furtado, referindo-se a uma frase atribuída ao líder romano Júlio César (100 a 44 a.C), que se divorciou de sua esposa baseado numa suspeita, e não numa traição confirmada.
O procurador é autor de outra representação que visa a apuração de uma possível inclinação política no rateio das verbas federais. O TCU abriu investigação sobre esse tema.
Wajngarten nega conflito de interesses e afirma que os contratos foram assinados antes de ele assumir o cargo, em abril do ano passado.
Ele, contudo, manteve os negócios ativos ao assumir o posto no Planalto. "Todos os contratos existem há muitos anos e muito antes de sua ligação com o poder público", afirmou, por meio de nota da Secom.
Congressistas defendem demissão de titular da Secretaria de Comunicação de Bolsonaro
Congressistas pedem a saída de Fabio Wajngarten do comando da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. A defesa é feita após a Folha de S.Paulo revelar que o chefe do órgão recebe dinheiro de agências e emissoras contratadas pelo governo. A reportagem mostrou que Wajngarten, por meio de uma empresa da qual é sócio, ganha dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo.
O PSOL da Câmara afirmou que entrará com uma ação popular na Justiça para pedir a revogação da nomeação do secretário. Ele assumiu o cargo no governo Jair Bolsonaro em abril de 2019.
Além disso, o líder do partido na Casa, Ivan Valente (SP), disse que irá ingressar com representações na Comissão de Ética Pública e no Ministério Público. "É muito grave, conflito explícito de interesses", afirmou o deputado.
Líder do PSL no Senado, Major Olímpio disse que, pelas conclusões tiradas por ele a partir de um comunicado divulgado pela Secom após a publicação da reportagem, não há ilegalidade. Ele afirmou que a discussão pode girar em torno da moralidade.
"Pela nota (da Secom) os contratos são antigos e não foram renovados e ele se afastou da empresa. Pela legislação, não há nada ilegal", disse. "(O governador de São Paulo, João) Doria também se afastou de empresas que era dono, transferindo aos filhos, e estas empresas continuam com contratos com entes públicos", afirmou. "Eu tentei pegar o Doria nisto, mas não há ilegalidade. Pode se discutir no campo da moralidade, mas não ilegalidade", disse o senador, adversário do governador tucano em São Paulo.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, Wajngarten se mantém como principal sócio da FW Comunicação e Marketing, com 95% das cotas da empresa.
A nota da Secom afirmou que o secretário se afastou apenas da administração da empresa. Além disso, o texto, ao contrário do que disse Olímpio, não afirmou que os contratos não foram renovados, mas que eles ainda estão em vigor. "Os contratos são anteriores, já existiam, não sofreram reajustes nem foram ampliados", afirmou trecho do comunicado.
O líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que vai convocar o secretário para depor na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.Ele afirmou ainda que apresentará uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República. "Não é um governo que combate a corrupção, mas que é cúmplice dela."