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pacote do governo

- Publicada em 02h10min, 15/01/2020. Atualizada em 03h00min, 15/01/2020.

Deputada Luciana Genro quer barrar votação de projetos sobre militares

Luciana Genro (PSOL) ingressou com ação no Tribunal de Justiça do Estado

Luciana Genro (PSOL) ingressou com ação no Tribunal de Justiça do Estado


CELSO BENDER/AGÊNCIA ALRS/JC
A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) entrou, nesta terça-feira (14), com uma ação no Tribunal de Justiça (TJ), solicitando a suspensão da votação de dois projetos do pacote que altera a carreira e a Previdência do funcionalismo: o que altera as alíquotas de contribuição dos servidores públicos militares; e o que trata do salário deles. Em sua conta no Twitter, a deputada acusou o governo Eduardo Leite (PSDB) de "querer submeter o Parlamento a uma votação ilegal".
A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) entrou, nesta terça-feira (14), com uma ação no Tribunal de Justiça (TJ), solicitando a suspensão da votação de dois projetos do pacote que altera a carreira e a Previdência do funcionalismo: o que altera as alíquotas de contribuição dos servidores públicos militares; e o que trata do salário deles. Em sua conta no Twitter, a deputada acusou o governo Eduardo Leite (PSDB) de "querer submeter o Parlamento a uma votação ilegal".
O argumento de Luciana é que a reforma da Previdência dos militares já determinou que a contribuição para essa categoria deve variar entre 7,5% e 10,5%, de modo que não caberia aos Estados modificarem isso. "Não tem como a Assembleia alterar as alíquotas previdenciárias dos servidores militares se a legislação federal já definiu que isso é competência da União. Como deputada, tenho o direito de recorrer à Justiça para impedir que uma votação inconstitucional aconteça", escreveu.
Esse tema tem gerado discussões dentro da própria base aliada do governo. Fábio Branco (MDB), o líder da maior bancada governista na Assembleia Legislativa, concorda com a interpretação de Luciana. Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defende que o Estado têm competência, sim, para modificar as alíquotas. 
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