Deputada Luciana Genro quer barrar votação de projetos sobre militares

A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) entrou, nesta terça-feira (14), com uma ação no Tribunal de Justiça (TJ), solicitando a suspensão da votação de dois projetos do pacote que altera a carreira e a Previdência do funcionalismo: o que altera as alíquotas de contribuição dos servidores públicos militares; e o que trata do salário deles. Em sua conta no Twitter, a deputada acusou o governo Eduardo Leite (PSDB) de "querer submeter o Parlamento a uma votação ilegal".

O argumento de Luciana é que a reforma da Previdência dos militares já determinou que a contribuição para essa categoria deve variar entre 7,5% e 10,5%, de modo que não caberia aos Estados modificarem isso. "Não tem como a Assembleia alterar as alíquotas previdenciárias dos servidores militares se a legislação federal já definiu que isso é competência da União. Como deputada, tenho o direito de recorrer à Justiça para impedir que uma votação inconstitucional aconteça", escreveu.

Esse tema tem gerado discussões dentro da própria base aliada do governo. Fábio Branco (MDB), o líder da maior bancada governista na Assembleia Legislativa, concorda com a interpretação de Luciana. Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defende que o Estado têm competência, sim, para modificar as alíquotas.