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Porto Alegre, terça-feira, 14 de janeiro de 2020.

Jornal do Comércio

Política

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Poder Judiciário

Edição impressa de 14/01/2020. Alterada em 14/01 às 03h00min

Tribunais de Justiça reforçam pressão para adiar juiz das garantias

Tribunais de Justiça (TJs) de todo o País têm reforçado a pressão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais. A apuração é da Folha de S.Paulo.
Tribunais de Justiça (TJs) de todo o País têm reforçado a pressão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais. A apuração é da Folha de S.Paulo.
Em memorando enviado na quinta-feira (9) passada ao conselho, a Procuradoria-Geral da República já solicitou o adiamento. A lei prevê que a mudança passe a valer a partir de 23 de janeiro, mas o CNJ montou uma equipe para regulamentar como ela será aplicada.
O juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Ele não atuará na fase posterior da ação penal, da análise das provas até a sentença, que caberá a outro magistrado, chamado juiz da instrução e julgamento.
Presidentes dos TJs consultados pela reportagem se dividem a respeito da necessidade de implementação do juiz das garantias - alguns acham desnecessário, outros apoiam incontestavelmente - e da possibilidade de a medida acarretar novos custos.
Há os que dizem que não será gasto um centavo a mais, outros falam que a mudança custará caro. A principal dúvida é como o modelo vai funcionar sem novos custos nas comarcas com um único juiz, que correspondem, segundo o CNJ, a aproximadamente 20% da Justiça estadual no País. É a queixa, por exemplo, do maior tribunal do Brasil, o de São Paulo.
Entre as 320 comarcas paulistas, 40 têm apenas um magistrado, o que deve implicar o deslocamento dos processos que não são digitalizados e dos juízes. O conselho estuda a implantação de varas regionais em que atuem somente juízes das garantias e digitalização dos processo criminais para sanar os problemas.
Estado mais extenso do Brasil, o Amazonas já tem unidades em Manaus e no interior que fazem um trabalho similar ao do juiz das garantias. Ainda assim, com regiões de difícil acesso, há entraves em mudar o sistema em outras comarcas.
Roraima afirma que a data prevista em lei é inviável. O presidente do TJ de Rondônia, Paulo Kiyochi Mori, diz que "haverá sérias dificuldades para o cumprimento da lei, em face do impacto financeiro não previsto em 2020".
Alagoas acredita que será necessário que projetos passem pelas Assembleias Legislativas para mudar a competência de varas locais e transformá-las em varas relacionadas ao novo modelo.
No Nordeste, Bahia, Paraíba e Sergipe também querem mais prazo para se adaptar à mudança. Presidente do TJ paraibano, Márcio Murilo da Cunha Ramos diz que a mudança "será cruel" devido aos custos e teme a prescrição de processos. "Haverá muitos casos de impedimento de juízes do interior, por terem atuado no plantão, fazendo com que se nomeie outro magistrado de comarca com 100 quilômetros de distância. É aumento de custos e perda de tempo.".
O Rio Grande do Norte estuda a possibilidade de pedir um prazo de seis meses para a criação de atos normativos e regulamentação da medida. Já o Espírito Santo diz que o tempo é insuficiente e ainda não definiu como a norma será aplicada.
Os TJ de Goiás, Paraná, Amapá e Rio Grande do Sul não veem dificuldades para a implementação em seus estados. O Paraná afirma que tem 100% dos seus processos digitalizados e não precisaria aumentar custos - nos locais com apenas um juiz criminal, haveria um rodízio: o magistrado de uma comarca atuaria como juiz das garantias da comarca vizinha.
O tribunal paranaense questiona, no entanto, como serão feitas as audiências de custódia (que analisa a necessidade de uma prisão) e apoia a criação de varas regionais.
 
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