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Porto Alegre, terça-feira, 14 de janeiro de 2020.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Edição impressa de 14/01/2020. Alterada em 14/01 às 03h00min

Assembleia Legislativa questiona suspensão do congelamento do orçamento dos Poderes

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa respondeu, nesta segunda-feira (13), ao pedido de informação do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade do congelamento do orçamento dos Poderes e órgãos autônomos do Estado. O tema foi judicializado em julho, depois que os deputados estaduais aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, no qual o Executivo congelou o orçamento do Judiciário, Legislativo, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa respondeu, nesta segunda-feira (13), ao pedido de informação do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade do congelamento do orçamento dos Poderes e órgãos autônomos do Estado. O tema foi judicializado em julho, depois que os deputados estaduais aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, no qual o Executivo congelou o orçamento do Judiciário, Legislativo, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Algumas semanas depois, o MP entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho, questionando a validade dos artigos que congelavam o repasse aos outros Poderes, sob o argumento de que os poderes têm autonomia financeira. Em agosto, o TJ concedeu uma liminar suspendendo os efeitos dos artigos que tratavam do reajuste zero.
O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde aconteceu uma reunião entre os líderes dos três poderes e órgãos do Estado, em que o ministro Dias Toffoli tentou mediar uma solução. Entretanto, não houve consenso.
Enquanto espera uma solução no STF, o governo Leite enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia, concedendo a recomposição de 4,06% sobre as despesas dos poderes e órgãos autônomos estaduais (percentual defendido pelo MP e Judiciário). Entretanto, o relator da LOA na Comissão de Finanças, Mateus Wesp (PSDB), incluiu uma emenda da bancada tucana no texto original congelando outra vez o orçamento. A emenda foi aprovada. O reajuste aos outros poderes custaria R$ 232 milhões aos cofres públicos.
Contudo, a liminar continua vigorando - o que anulou a aplicabilidade da emenda. Ao ser provocada pelo STF a se manifestar, a procuradoria da Assembleia defendeu o congelamento aprovado no Parlamento gaúcho. "Estamos defendendo a lei aprovada na Assembleia. Tivemos duas votações para tratar desse tema. Entendemos que devemos manter o congelamento do crescimento vegetativo da folha dos Poderes e órgãos autônomos como forma de sermos solidários à crise que enfrenta hoje o Poder Executivo, o que está ocasionando o atraso dos salários e a reforma do Estado que pesa muito sobre os servidores ativos e inativos", defendeu o presidente da casa, Luis Augusto Lara (PTB). 
Na ação que questionou a constitucionalidade da norma, o MP argumentou que, conforme o artigo 166 da Constituição Federal, "as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos". No ofício enviado ao STF, a procuradoria da Assembleia sustenta que essa norma se aplica apenas às emendas que aumentam as despesas - o que não seria o caso da que congela o orçamento.
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