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No apagar das luzes após sucessivas quedas de quórum naquele que seria o último dia para a análise de projetos em 2019, 20 vereadores da Capital se reuniram e decidiram abrir nova sessão extraordinária sem conhecimento de boa parte do Parlamento. Nela, 12 projetos foram aprovados. A oposição prometeu ingressar na Justiça pedindo a anulação da sessão, mas, por enquanto, essas matérias só dependem do aval do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) para se tornarem leis - o que deve ocorrer em 2020.
Metade dos projetos aprovados foram enviados pelo Executivo, caso do texto que altera prerrogativas da Procuradoria-Geral do Município (PGM), bem como a remuneração dos procuradores da Capital.
As gratificações recebidas pelos servidores da PGM ficam equiparadas às dos municipários da prefeitura, de acordo com o projeto aprovado em março deste ano. Agora, também na PGM, os servidores passarão a receber 3% de aumento a cada cinco anos, em vez de 5% de aumento a cada três. Além disso, ficam extintas as gratificações de 15% e 25% para os procuradores que completam 15 anos e 25 anos de serviço, respectivamente.
O ponto mais polêmico do texto é que a Corregedoria-Geral da PGM passará a enviar relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). Para o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), César Sulzbach, a medida tira independência da Corregedoria, submetendo-a a uma pasta que tem caráter político.
"Os relatórios devem ser submetidos ao procurador-geral e ao prefeito. Essa é uma secretaria política, e pode eventualmente ser ocupada por pessoas envolvidas em processos administrativos", inquéritos e investigações, disse Sulzbach, que aponta o profissionalismo da atual titular da pasta, mas destaca que é um cargo temporário.
O presidente da APMPA afirma que "a Corregedoria tem que ter independência na apuração dos fatos" e valoriza o sigilo para o sucesso de possíveis investigações.
Uma outra proposta que será analisada por Marchezan é a que permite novas construções no Parque Farroupilha. O projeto, de autoria dos vereadores Mendes Ribeiro (MDB) e Felipe Camozzato (Novo), revoga a lei de 1960, que proíbe qualquer nova construção na área de um dos parques mais tradicionais do Rio Grande do Sul.
"Com uma lei como essa, a gente não consegue nem construir um banheiro novo", argumenta o vereador. Ele afirma que a atual legislação "vai contra a modernidade. Com certeza trava melhoria, ampliação, revitalização". Ainda segundo Mendes, a lei atrapalha o novo programa da prefeitura, de concessão de parques e praças para exploração da iniciativa privada. Diz, ainda, que a Redenção "já está protegida, porque o parque está tombado".
Mesmo assim, há divergências - que não puderam ser expressadas durante a sessão. O vereador Engenheiro Comassetto (PT) argumenta que "a Redenção tem um histórico. Não dá para simplesmente abrir para outras construções sem elas estarem nesse contexto histórico do parque. Há um motivo para a existência dessa lei".
Comassetto não se diz totalmente contra novas construções no Parque Farroupilha, mas, "no mínimo, deveria trazer-se novos projetos à luz da discussão", por meio de audiências públicas e afins.
Escola Sem Partido poderá impactar ensino em 2020
Durante a última sessão do ano no Legislativo da Capital, os 20 vereadores presentes também aprovaram a proposta do Escola Sem Partido em nível municipal. A ideia do vereador Valter Nagelstein (MDB) é uma versão do projeto debatido em âmbito nacional.
Após o aval da Câmara, o texto foi barrado na Justiça por descumprir a necessidade de audiência pública. Nagesltein disse que duas reuniões abertas para debater o tema foram realizadas e já avisou que vai "até o Superior Tribunal Federal (STF) se precisar".
O projeto aprovado pelos vereadores se diz pretender "assegurar aos alunos (...) a imparcialidade política e ideológica na condução do ensino; o pluralismo de ideias; e a liberdade de consciência e de crença".
Diz também que será dever do município "proibir toda e qualquer doutrinação política ou ideológica por parte de seus corpos docentes, administradores, funcionários e representantes".
Ainda, determina que "será responsabilizado o professor, o administrador ou o representante de estabelecimentos de ensino públicos ou privados que desrespeitarem os princípios estabelecidos" no projeto, mas não especifica exatamente o que seria a doutrinação ideológica, a liberdade de consciência e os demais preceitos elencados como deveres das escolas da Capital.
Uma crítica recorrente a essa proposta é que ela justamente é muito ampla e passível de diferentes interpretações. Alguns ainda dizem que o objetivo "é castrar a liberdade de expressão em sala de aula. Com algo muito amplo, alguém vai assumir a função de censor, que vai fazer a análise de acordo da sua localização ideológica. Deixa amplo para que os professores sejam perseguidos por qualquer coisa", criticou o vereador professor Alex Fraga (PSOL).
Nagelstein afirma que optou por um texto mais amplo intencionalmente, porque "isso precisa ser definido por uma construção a partir de agora. A Secretaria Municipal de Educação (SME) deve fazer isso. É um comando de ordem geral, e quem vai decidir o que vai ser feito são os próprios especialistas, os próprios operadores da educação".
Ele diz que a lei "servirá para os dois lados" de uma Porto Alegre polarizada entre direita e esquerda. Argumenta que será uma base para que, "se os pais se sentirem incomodados, podem procurar a diretoria da escola" com base nos princípios estabelecidos pelo projeto".