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Política
- Publicada em 20 de Dezembro de 2019 às 03:00Justiça autoriza empréstimo do 13º a servidores públicos que estejam inadimplentes
Depois de uma ação coletiva da Defensoria Pública, a Justiça deferiu uma liminar na manhã desta quinta-feira, garantindo o empréstimo do 13º salário para servidores públicos que estão com cadastro de inadimplentes no SPC e Serasa. A decisão foi proferida pela juíza Eliane Garcia Nogueira, que determinou que o descumprimento da medida gerará multa de R$ 10 mil para cada caso.
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Depois de uma ação coletiva da Defensoria Pública, a Justiça deferiu uma liminar na manhã desta quinta-feira, garantindo o empréstimo do 13º salário para servidores públicos que estão com cadastro de inadimplentes no SPC e Serasa. A decisão foi proferida pela juíza Eliane Garcia Nogueira, que determinou que o descumprimento da medida gerará multa de R$ 10 mil para cada caso.
"A decisão é uma grande vitória em favor dos servidores públicos e pensionistas, que terão garantido o empréstimo que antecipa o pagamento do 13º salário, sem análise de pendências financeiras, especialmente nesse momento de grave crise financeira", afirmou a defensora pública Emilene Perin.
O projeto que autorizou o governo Eduardo Leite (PSDB) a parcelar a gratificação natalina de 2019 foi aprovado em novembro. Nesses casos, o Palácio Piratini se compromete em pagar uma indenização pelo atraso, na taxa de 1,3% ao mês. O mesmo projeto que avalizou o parcelamento prevê a possibilidade de os funcionários públicos contratarem um empréstimo para receber integralmente o 13º no Banrisul. As taxas do empréstimo do banco devem seguir o mesmo valor da indenização pelo atraso e serão pagos pelo governo.
