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Porto Alegre, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Edição impressa de 20/12/2019. Alterada em 20/12 às 15h43min

Liminar restabelece honorários para a Procuradoria-Geral do Estado

Chefe do Parlamento, Luis Augusto Lara disse que Procuradoria vai fazer defesa da lei aprovada na casa

Chefe do Parlamento, Luis Augusto Lara disse que Procuradoria vai fazer defesa da lei aprovada na casa


/Michael Paz/Agência ALRS/jc
Marcus Meneghetti
O desembargador Jorge Luis Dall'Agnol, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, concedeu nesta quinta-feira uma liminar que autoriza a retomada do pagamento dos honorário de sucumbência aos procuradores do Estado. A concessão do benefício havia sido suspensa por um projeto de Decreto Legislativo (PDL), aprovado na Assembleia Legislativa por unanimidade. A Procuradoria-Geral da Assembleia pretende recorrer da decisão.
O desembargador Jorge Luis Dall'Agnol, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, concedeu nesta quinta-feira uma liminar que autoriza a retomada do pagamento dos honorário de sucumbência aos procuradores do Estado. A concessão do benefício havia sido suspensa por um projeto de Decreto Legislativo (PDL), aprovado na Assembleia Legislativa por unanimidade. A Procuradoria-Geral da Assembleia pretende recorrer da decisão.
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial em que o Estado sai vencedor. Quem defende o Estado nestas ações são os procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Esses profissionais poderiam receber até R$ 6.900,00 em honorários.
Os valores começaram a ser pagos em julho, a partir de uma decisão interna da PGE, sem a existência de lei que regulamentasse a questão. A legislação federal permite o pagamento dos honorários aos procuradores, desde que seja regulamentado por lei estadual - o que não aconteceu.
Depois da resolução da PGE, um grupo de 42 parlamentares - liderados por Edson Brum (MDB) - protocolou um requerimento para suspender o pagamento dos honorários, através de um PDL. A matéria levou meses até passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ir ao plenário. Foi aprovado na semana passada (47 dos 55 deputados participaram da votação).
"O Judiciário barrou a votação do (projeto que criou um novo) Código Ambiental. O que fizemos? Cumprimos a decisão e, no próprio Judiciário, a revertemos. Aí votamos a matéria. O Judiciário também retirou da pauta o projeto que tratava da Previdência dos servidores civis (do Estado). A partir de uma ação do Poder Executivo, a liminar foi derrubada. Então, decisão liminar sempre se cumpre. Obviamente, a Procuradoria da Casa vai fazer a defesa da lei que aprovamos na Assembleia", garantiu o presidente do Legislativo, Luis Augusto Lara (PTB).
Durante a votação do PDL, o deputado estadual Eric Lins (DEM) - que é procurador do Estado - foi um dos poucos parlamentares que se manifestaram contra a medida, defendendo que "o PDL não pode ser usado para controlar legalidade ou constitucionalidade" e que "o caminho adequado para tratar da matéria é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)".
Lins se manifestou nesta quinta-feira, em sua conta no Twitter: "Eu alertei, desde abril, que o procedimento que estava sendo utilizado era equivocado. O STF disse que não se faz controle de legalidade e constitucionalidade via PDL".
A ação que culminou na liminar foi movida pela Associação de Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Aspergs) e Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (SindPGE). 
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