Facebook
Google
Twitter
A sessão plenária da Assembleia Legislativa já estava acontecendo, na tarde desta terça-feira (17), quando o presidente da Casa, Luis Augusto Lara (PTB), interrompeu os trabalhos para ler a decisão liminar do desembargador Rui Portanova, que suspendeu a votação do projeto que implementa alíquotas progressivas na Previdência dos servidores públicos (de 14% a 18%, de acordo com a faixa salarial). O governo do Estado e o Legislativo vão recorrer da decisão hoje, na tentativa de recolocar a matéria em pauta ainda nesta semana.
Com a liminar, a votação foi suspensa. Entre os oito projetos do pacote do Executivo que altera carreiras e a Previdência do funcionalismo - uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seis Projetos de Lei Complementar (PLCs) e um Projeto de Lei (PL) - o PLC das alíquotas da Previdência era o único com acordo para ser votado ainda em 2019.
O PLC suspenso prevê descontos previdenciário de 14% para servidores que ganham até o teto do INSS (R$ 5.645); 16% para os que ganham um valor entre o teto do INSS e R$ 20 mil; e 18% para os que ganham acima de R$ 20 mil. Aposentados e pensionistas também teriam que contribuir.
Entretanto, o governo se comprometeu com os deputados da base aliada a apresentar uma emenda ao texto, modificando as alíquotas. Pelo acordo, quem recebe até um salário-mínimo, teria que contribuir com 7,5%; entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, com 9%; de R$ 2.000,01 até R$ 3 mil, 12%; de R$ 3.000,01 até o teto do INSS, 14%; do teto a R$ 10 mil, 14,5%; de R$ 10.000,01 a 20 mil, 16,5%; R$ 20 mil a R$ 39 mil, 19%; e acima de R$ 39.000,01, 22%.
A autora da ação que culminou na decisão judicial, deputada estadual Luciana Genro (PSOL), explicou seu argumento: "O governo mandou uma PEC, modificando regras da Previdência prevista na Constituição Estadual. Por exemplo, modificando a idade mínima para a aposentadoria das mulheres, de 60 para 62 anos. Só que a PEC não pode tramitar em regime de urgência, como os demais projetos. Hoje, antes de mudar a Constituição, o governo queria que votássemos um PLC que já trabalha com a idade mínima de 62 anos para as mulheres. Primeiro, o governo tem que mudar a Constituição, para depois poder regulamentar essa mudança através de um PLC".
Os deputados do MDB - maior bancada governista - defende a mesma tese. O Palácio Piratini quer deixar a PEC para o final, porque, além de não poder tramitar com urgência, exige 33 votos para ser aprovada, em duas votações.
Algumas horas depois da liminar, o governador Eduardo Leite (PSDB) convocou uma coletiva no Palácio Piratini. "A emenda constitucional 103, da reforma da Previdência, em um dos seus últimos artigos, diz que a aplicação das regras ali previstas dependia de uma lei específica do Estado que referendasse a validade daquilo que foi aprovado na reforma da Previdência estadual. É exatamente o que o PLC que deveria ser votado dispõe", comentou Leite.
Também disse que o Piratini vai recorrer da decisão. Na avaliação do tucano, há três caminhos possíveis: pedir ao desembargador que reconsidere sua decisão; recorrer ao plenário do Tribunal de Justiça; ou solicitar a intervenção do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois do fim da sessão, Lara também chamou os jornalistas para se pronunciar. Conforme declarou, a Procuradoria-Geral da Casa vai contestar a liminar formalmente hoje de manhã. Um dos possíveis argumentos é que a própria Assembleia Legislativa faria um controle político da constitucionalidade das matérias.
Lara pede retirada da urgência de projetos
Presidente do Parlamento, Lara acionou Procuradoria-Geral da casa
/GUILHERME PEDROTTI/PRESIDÊNCIA/AGÊNCIA ALRS/JC
Depois de uma liminar da Justiça suspender a votação do primeiro projeto do pacote do Executivo que altera as carreiras e a Previdência dos servidores, na tarde de ontem, o presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB), disse que a Procuradoria-Geral da casa recorreria da decisão. Trata-se de uma tentativa de votar o projeto que estipula alíquotas progressivas aos servidores de 14% a 18%, que está trancando a pauta do Parlamento, por ter sido enviado em regime de urgência. Além disso, Lara quer que o Executivo mande uma solicitação de retirada da urgência de outros seis projetos do pacote, para que a Assembleia possa apreciar matérias de iniciativa parlamentar ainda neste ano. A Assembleia tem sessões com votações hoje e amanhã.
"Pretendíamos votar nesta quarta-feira outros projetos (além do texto do pacote). Alguns são de origem parlamentar e outros do Executivo, que não estão no pacote. São projetos sobre o Detran, doação de áreas para a orla etc. Esses projetos ficarão suspensos até que possamos votar o projeto das alíquotas e até que o governo envie a retirada da urgência dos outros seis projetos. Sem a retirada da urgência dessas matérias, não podemos apreciar os outros 48 itens que estão na pauta", disse Lara.
O governador Eduardo Leite (PSDB) não garantiu que vai retirar a urgência dos demais projetos do pacote. "Estamos analisando o encaminhamento (da retirada do regime de urgência)". Leite também não descarta votar outras matérias do pacote neste ano. "Vamos consultar os nossos deputados. Se sentirmos espaço para a votação de outros projetos, vamos fazer o encaminhamento".
Sintergs consegue decisão contra corte de ponto
O desembargador Francesco Conti aceitou, nesta terça-feira, requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs) e considerou inválido o corte de ponto pretendido pelo governo. Conti reconheceu o direito a greve dos servidores de nível superior, definindo que "os dias de paralisação não são considerados como faltas injustificadas".
Desde o dia 26 de novembro, servidores estaduais mantém greve em razão de medidas propostas pelo governador Eduardo Leite. Entre as reivindicações também está o atraso no pagamento de salários, o parcelamento dos valores já se estende por 48 meses.
Conti relembrou a garantia prevista no artigo 37 inc. VII da Constituição Federal que define a legitimidade da greve de servidores públicos, e considerou ilícita a conduta do poder público no que diz respeito ao não pagamento dos salários. O desembargador considerou, desta forma, haver "comprobação mínima hábil de preenchimento dos requisitos necessários à deflagração legal do movimento paredista", deferindo o pedido apresentado pelo Sintergs.
Outra decisão da justiça suspendeu na tarde desta terça-feira, por liminar, a votação do projeto que aumenta alíquotas e muda regras da Previdência do Estado, com a criação de descontos para servidores aposentados que ganham a partir de um salário mínimo. A decisão foi tomada pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL).
Na decisão, o desembargador considerou que a proposta, que estava na pauta da sessão desta terça-feira depois de acordo de líderes, é inconstitucional. Portanova acolheu o entendimento da deputada de que o projeto de lei complementar 503/2019 não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019. Os dois textos integram o pacote de reforma administrativa de Eduardo Leite, mas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deverá ser votada apenas em janeiro.