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Porto Alegre, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

17/12/2019 - 16h29min. Alterada em 17/12 às 17h14min

Justiça barra votação de projetos que alteram Previdência dos servidores gaúchos

Votação dos projetos estava prevista para esta terça-feira no parlamento gaúcho

Votação dos projetos estava prevista para esta terça-feira no parlamento gaúcho


CELSO BENDER/DIVULGAÇÃO/JC
Previstos para irem à votação nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Estado, os Projetos de Lei Complementar (PLCs) nº 503/2019 e nº 505/2019 - que alteram as alíquotas do regime de Previdência dos servidores civis gaúchos - acabaram não sendo apreciados pelos deputados da Casa. 
Previstos para irem à votação nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Estado, os Projetos de Lei Complementar (PLCs) nº 503/2019 e nº 505/2019 - que alteram as alíquotas do regime de Previdência dos servidores civis gaúchos - acabaram não sendo apreciados pelos deputados da Casa. 
A votação foi suspensa em razão de uma decisão judicial que deferiu pedido liminar impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para sustar a tramitação dos projetos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão.
Responsável por acatar o pedido, o desembargador Rui Portanova concordou com o argumento de que seria inconstitucional votar o projeto antes da apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/2019, cuja votação está prevista para ocorrer no final de janeiro. A PEC altera 10 artigos da constituição estadual e aborda a carreira e a aposentadoria do funcionalismo.
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A votação do restante dos projetos já havia sido adiada nesta segunda-feira (16) pelo governador Eduardo Leite (PSDB), em decisão tomada com integrantes da base aliada no Palácio Piratini. Inicialmente, o governo queria para esta semana a apreciação do pacote com uma série de mudanças no funcionalismo público do RS. Protocolados em regime de urgência pelo Executivo, sete dos oito projetos referentes ao pacote estavam trancando a pauta do plenário da Assembleia.
Em protesto contra o pacote de Leite, servidores estão acampados na Praça da Matriz, em frente ao Legislativo, e vêm realizando passeatas e protestos nas últimas semanas.
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