Projeto que autoriza prisão após 2ª instância avança

Contrariando acordo feito entre as duas casas legislativas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, um substitutivo ao projeto do gaúcho Lasier Martins (Pode) que resgata a prisão em segunda instância por meio de mudança no Código de Processo Penal (CPP). No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não pretende levar o projeto ao plenário agora, deixando uma eventual votação para 2020.

O texto foi aprovado por 22 a 1. Como se trata de um substitutivo, ou seja, o texto aprovado é uma nova versão completamente diferente da original, é preciso que haja uma votação em turno suplementar, o que está marcado para hoje. Na semana passada, o Senado recuou do acordo que havia feito com a Câmara que visava tocar, em 2020, uma proposta conjunta sobre as prisões após condenação em segunda instância.

Na semana passada, a CCJ decidiu pautar para esta terça-feira a votação de um projeto de lei que, de maneira mais rápida, retoma essa possibilidade de cumprimento da pena - que foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal no mês passado, permitindo a soltura do ex-presidente Lula. Senadores lavajatistas do grupo "Muda, Senado! Muda, Brasil!" apresentaram à presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), um manifesto requerendo a votação do texto da casa, o que foi acatado. A reviravolta liderada por esse grupo e por Tebet contraria diretamente o acerto que havia sido costurado entre o presidente do Senado e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da maioria dos líderes partidários.

As duas casas haviam concordado em deixar de lado o projeto do Senado para abraçar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Uma proposta de emenda constitucional - caso do texto que está na Câmara - precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados, e tem uma tramitação mais demorada. Já a alteração do CPP, que está no Senado, se dá por projeto de lei e tem tramitação mais célere e aprovação, por maioria simples.

Para que o martelo fosse batido, a Câmara deveria ter apresentado, na semana passada, um cronograma de tramitação para enfrentar um discurso de que o Legislativo estava interessado em protelar.

A Câmara instalou a comissão especial para analisar a PEC, mas o calendário não foi apresentado e um grupo de 44 senadores, então, levou a Simone um manifesto solicitando a apreciação do projeto. Ela e os integrantes do Muda Senado vinham insistindo na manutenção da tramitação do projeto, contrariando o movimento encabeçado por Alcolumbre. Por ser de autoria de um senador, o projeto é terminativo na CCJ - bastaria ser aprovado pela comissão para seguir à Câmara.

Mas, na prática, isso nunca ocorre com projetos polêmicos. Um recurso para apreciação em plenário deve ser apresentado, e a votação depende da vontade de Alcolumbre.