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Atualizada às 20h25min.
Prevista para esta terça-feira (10), a votação do novo Código Estadual do Meio Ambiente foi suspensa pela Mesa da Assembleia Legislativa gaúcha nesta manhã. A decisão ocorreu em razão de uma liminar que dá prazo de 24 horas para que a presidência da Casa responda a uma demanda da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que pede mais informações sobre a tramitação do projeto, classificada pelo partido como muito acelerada e não tendo passado por todas as comissões do Legislativo, incluindo a Comissão do Meio Ambiente.
Em nota, a ALRS informou que uma nova reunião de líderes está marcada para a manhã desta quarta-feira (11), quando o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), espera que as questões junto ao Judiciário estejam resolvidas. Assim, o Novo Código Ambiental poderia ser apreciado na tarde de quarta.
"Entendemos que os procedimentos legislativos foram adequados para a tramitação da matéria. E o Poder Legislativo não pode ser cerceado em suas prerrogativas", declarou Antunes em entrevista à TV AL. A Procuradoria-Geral do Parlamento entregou à Justiça, ontem à tarde, as respostas aos questionamentos encaminhados pelo PT.
Em evento nessa segunda-feira, o governador Eduardo Leite havia confirmado a apreciação do projeto na AL na terça e destacado que o governo trabalha com o intuito de gerar menos burocracia nos licenciamentos e reduzir os entraves legais que dificultam investimentos no Estado, respeitando o conceito de sustentabilidade ambiental.
A proposta de alteração da legislação ambiental modifica 480 normas vigentes há mais de vinte anos. Segundo o Executivo, a ideia é desburocratizar os processos para os investidores e melhorar o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do Estado, tornando as normas mais ágeis e claras. Entre as mudanças propostas está a criação da Licença por Adesão de Compromisso (LAC), que dispensa a licença prévia para a abertura de empreendimentos.
Base aliada prepara emenda com 75 alterações no projeto
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP), pretende apresentar uma emenda durante a votação do novo código estadual do meio ambiente, alterando 75 pontos do projeto. Conforme Antunes, trata-se de uma seleção de alterações propostas por entidades, como a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Também inclui 15 modificações sugeridas pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Gabriel Souza (MDB).
A proposta original do governo prevê 480 mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente, o que, na prática, cria um novo código. O projeto foi protocolado em regime de urgência, o que gerou manifestações críticas de entidades ambientalistas, professores universitários ligados ao meio ambiente, MP, OAB, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e técnicos da Fepam.
Apesar da reclamação de que a proposta demandava mais tempo para ser analisada, a tramitação em regime de urgência só foi suspensa quando o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar, obrigando a matéria a tramitar pelas comissões da Casa. Aí o texto foi para a CCJ, que analisa a constitucionalidade das proposições. Lá, o parecer de Souza foi aprovado. Em seguida, em vez de ir para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde seria analisado o conteúdo do projeto, o líder do governo costurou um acordo com os demais líderes para que a matéria fosse direto para o plenário. Os deputados pretendiam votar o texto ontem, mas, diante de um novo questionamento da Justiça, decidiram postergar a apreciação.