Código Ambiental e honorários da PGE vão a votação nesta semana

O governo Eduardo Leite (PSDB) pretende votar, nesta semana, na Assembleia Legislativa, o projeto que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente e o que suspende o pagamento de honorários para os procuradores-gerais do Estado. 

A proposta de alteração da legislação ambiental modifica 480 normas da legislação ambiental, criando, na prática, um novo código. Entre as mudanças está a criação da Licença por Adesão de Compromisso (LAC), que dispensa a licença prévia para a abertura de empreendimentos. O governo Leite protocolou a matéria em regime de urgência em setembro. Ambientalistas pediram mais tempo para analisar a proposta. O governo manteve-se inflexível.

Mas o Tribunal de Justiça acabou concedendo uma liminar que obrigou a matéria a tramitar pelas comissões da Assembleia Legislativa. No Parlamento, o texto acabou passando apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o parecer do deputado estadual Gabriel Souza (MDB) foi aprovado na semana passada. O texto não vai passar pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que analisaria o mérito das alterações.

Entidades do setor produtivo, como a Federação das Insdústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) e a Federação dos Agricultores do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), são a favor do projeto. Ambientalistas são contrários.

A suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) decorre de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial em que o Estado sai vencedor. Quem defende o Estado nessas ações são, justamente, os procuradores.

O problema é que esses valores começaram a ser distribuídos a partir de uma decisão interna da PGE, sem a existência de lei que regulamenta a questão. Diante da situação, um grupo de 42 parlamentares protocolou, na Assembleia, um requerimento para suspender o pagamento dos honorários. A matéria foi aprovada na CCJ e, agora, deve ir a plenário amanhã.