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Em meio à crise causada pela tentativa do Executivo de congelar o orçamento do Judiciário, Ministério Público e outros órgãos do Estado, dois projetos de criação de cargos no Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul causaram controvérsia na sessão de ontem da Assembleia Legislativa. Um dos projetos foi aprovado, criando uma vaga de promotor, um cargo em comissão (CC), uma Função Gratificada (FG) e um cargo do quadro.
A outra proposta - que prevê a criação de 41 CCs - não chegou a ser votada, porque, diante da resistência de alguns parlamentares, o quórum foi retirado. A matéria volta à pauta na sessão de hoje, visto que o Parlamento terá sessões deliberativas nas terças-feiras e quartas-feiras no mês de dezembro.
O projeto aprovado - protocolado na Assembleia em 2014 - criou "o 13º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Porto Alegre". O texto também estabelece um CC, o de Assistente de Promotor, que pode receber uma FG (também criada na proposta). A matéria prevê ainda um cargo de Agente Administrativo, no quadro de funcionários efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça do MP.
Conforme a previsão do MP, os três cargos e a FG custarão mais de R$ 316 mil ao ano. A votação terminou com o voto favorável de 45 parlamentares. Cinco deputados votaram contra: Vilmar Lurenço (PSL), Tiago Simon (MDB), Pedro Pereira (PSDB) e Fábio Ostermann (Novo) e Giuseppe Riesgo (Novo).
Uma das bancadas que mais criticou a medida foi a do Novo. "Temos servidores do Executivo recebendo parcelado há mais de quatro anos. Por mais que eu entenda que o MP carece de mais braços, não podemos destinar ainda mais recursos a um dos poderes mais bem aquinhoados, com os salários mais altos, neste momento", justificou Ostermann.
O outro projeto gerou manifestações ainda mais acaloradas dos deputados que subiram à tribuna. O texto propõe a extinção de 75 cargos efetivos do MP (sete de arquivista, um de bibliotecário jurídico, 24 de artífice, 29 de auxiliar de serviços gerais, dois de médico, quatro de taquígrafo e oito de técnico de áudio). Ao mesmo tempo, cria 41 CCs (assessor de promotor de Justiça I, II e III). Conforme a justificativa do MP, a medida geraria R$ 662.330,44 de economia.
Isso deixou muitos deputados irritados, porque, conforme reclamaram na tribuna, os 75 cargos que seriam extintos estão vagos. Ou seja, não há gasto com eles atualmente. "Na justificativa, o MP diz que vai haver economia. Isso é zombar da nossa cara, uma vez que vão extinguir cargos que há muito não são ocupados. Ao contrário, o projeto vai aumentar o gasto público", disse Riesgo. Any Ortiz (CID) defendeu que, se não estão sendo usados, os 75 cargos deveriam ser extintos, não transformados em CCs.
Mudam regras para ingresso no Ensino Fundamental
Os deputados aprovaram, por 32 votos a 16, o projeto que flexibiliza o ingresso de crianças no primeiro ano do Ensino Fundamental. Hoje, podem ser matriculadas na primeira série as crianças com seis anos completos até 31 de março do ano da matrícula. O projeto - de autoria do deputado Eric Lins (DEM) - prevê outras duas possibilidades.
As crianças com seis anos completos entre 1 de abril a 31 de maio do ano da matrícula também poderão ingressar no ensino fundamental, desde que os pais ou o último professor do ensino infantil atestem que a criança está pronta.
A proposta também permite que crianças com seis anos completos entre 1 de junho e 31 de dezembro do ano da matrícula entrem no primeiro ano. Nesse caso, além da declaração dos pais, é necessário autorização de uma equipe multidisciplinar de educadores. "A regra para as crianças com seis anos entre 1 de junho e 31 de dezembro só vai valer em 2021. As outras normas passam a valer já no ano que vem", explicou Lins.
Ele avalia também que "o projeto vai acarretar o maior recebimento no Ensino Fundamental de crianças que já estão aptas. São quase 18 mil crianças que poderão ir ao Ensino Fundamental, o que poderia gerar até R$ 80 milhões a mais por ano em recursos do Fundeb ao Estado."
Sofia Cavedon (PT) acredita que a lei é inconstitucional, pois a competência para decidir sobre o ingresso no Ensino Fundamental é da União, não do Estado. Por isso, pretende convencer o governador Eduardo Leite (PSDB) a vetar a matéria. Se for sancionado, questionará na Justiça a validade da lei.
CCJ aprova parecer de projeto do Código Ambiental
Sessão da CCJ - foto Vinicius Reis Agência ALRS
/VINICIUS REIS/AGÊNCIA ALRS/JC
Com oito votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o parecer favorável do deputado Gabriel Souza (MDB) ao projeto que cria o novo Código Estadual do Meio Ambiente. Votaram contra a medida os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT). Os petistas entregaram o voto por escrito ao presidente do colegiado, Edson Brum (MDB). Juliana leu seu voto contrário.
Os três parlamentares criticaram o parecer e o projeto de lei do Executivo. As principais alegações foram o pedido de urgência pelo Executivo na votação da proposição e as emendas propostas pelo relator, entendidas como de mérito e portanto fora da alçada da CCJ.
Gabriel Souza, por sua vez, entendeu que no direito ambiental há uma certa confusão entre mérito e constitucionalidade, legalidade e judicialidade. O emedebista disse também que, ao abrir a possibilidade de emendas da sociedade, através de consulta pública, e com a apresentação de emendas de deputados, precisou estender seu parecer.