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Porto Alegre, terça-feira, 03 de dezembro de 2019.

Jornal do Comércio

Política

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minirreforma eleitoral

Edição impressa de 03/12/2019. Alterada em 03/12 às 03h00min

Congresso pode derrubar vetos para beneficiar siglas

Parlamentares destacaram 37 pontos para serem apreciados hoje

Parlamentares destacaram 37 pontos para serem apreciados hoje


/PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO/JC
Deputados e senadores articulam a derrubada, em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (2), de outros vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da minirreforma eleitoral aprovada pelo Legislativo neste ano, que permite uso de dinheiro público para pagamento de despesas dos partidos políticos.
Deputados e senadores articulam a derrubada, em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (2), de outros vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da minirreforma eleitoral aprovada pelo Legislativo neste ano, que permite uso de dinheiro público para pagamento de despesas dos partidos políticos.
Se os vetos foram rejeitados, entre os pontos que podem voltar a valer estão a recriação da propaganda partidária em rádio e TV, a possibilidade de pagamento de multas eleitorais com recursos públicos do fundo partidário e maior flexibilidade de prazo para candidato ficha-suja.
Na semana passada, os parlamentares retomaram outros dispositivos da minirreforma que haviam sido vetado. A queda de um desses vetos, por exemplo, passa a permitir a utilização do fundo partidário para partidos comprarem passagens aéreas para não filiados para eventos relacionados à legenda, como congressos e convenções.
Além de ter contrariado interesses das agremiações partidárias, o governo tem visto seus vetos serem derrubados devido à irritação de diversas legendas que ainda não receberam as emendas parlamentares prometidas pelo Planalto em troca da aprovação da reforma da Previdência no Congresso.
Auxiliares de Bolsonaro dizem que o governo tem desembolsado o que é possível, mas congressistas não estão satisfeitos com a demora no acerto do compromisso.
Após derrubar os vetos a sete dispositivos da minirreforma eleitoral na quarta-feira passada, os parlamentares destacaram outros 37 pontos para serem analisados hoje.
Extinta em 2017 para a criação do fundo eleitoral, que injeta recursos públicos nas campanhas, a propaganda partidária em rádio e TV é um dos temas em discussão. Ela havia sido recriada pelos parlamentares, mas Bolsonaro vetou todos os pontos que tratam deste assunto sob a justificativa de que, ao assegurar acesso gratuito a tempo de rádio e televisão, a proposta aumenta a renúncia fiscal e, consequentemente, majora a despesa pública sem haver cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.
O governo afirma que, além disso, a proposta do Legislativo não traz estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto vetado que será analisado permite a utilização do fundo partidário para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária. Para o Planalto, a proposta ofende o interesse público por utilizar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, "desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático".
Também será apreciado o veto ao trecho que estende até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade dos candidatos, o que atualmente tem ocorrido até o dia da eleição. Para o governo, esse dispositivo gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.
 
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