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Porto Alegre, segunda-feira, 02 de dezembro de 2019.
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Política

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Edição impressa de 02/12/2019. Alterada em 02/12 às 03h00min

PEC das emendas abre brechas para 'fraudes sistêmicas', opina Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica questionando Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que retira da União a fiscalização de repasses de verbas federais a estados e municípios por meio de emendas parlamentares. Segundo o MPF, a medida abre brechas para fraudes por dificultar a identificação de malversação dos recursos.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica questionando Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que retira da União a fiscalização de repasses de verbas federais a estados e municípios por meio de emendas parlamentares. Segundo o MPF, a medida abre brechas para fraudes por dificultar a identificação de malversação dos recursos.
A PEC 48/2019, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, prevê uma nova forma de repasser: a transferência especial. Neste cenário, o dinheiro é repassado diretamente a estados e municípios independente da celebração de convênio e se tornarão recurso estadual ou municipal no momento da transferência.
Por isso, a fiscalização da verba deixa de ser de órgãos de controle federal, como o TCU, e passam para as mãos para tribunais de contas estaduais. "A pulverização da fiscalização de recursos de natureza essencialmente federal entre órgãos de controle estaduais e municipais dificulta a identificação de fraudes sistêmicas", afirma o MPF.
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