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Porto Alegre, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
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Política

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Congresso Nacional

Edição impressa de 21/11/2019. Alterada em 21/11 às 03h00min

CCJ da Câmara aprova a PEC da 2ª instância

Alex Manente seguiu orientação de Maia de não alterar cláusula pétrea

Alex Manente seguiu orientação de Maia de não alterar cláusula pétrea


/PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), por 50 votos a 12, a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), por 50 votos a 12, a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu.
O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.
Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.
Essa é a segunda matéria apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que trata do assunto. Para evitar alterar o artigo 5º da Constituição Federal - conforme orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que alertava para o risco de que haveriam interpretações de que a presunção da inocência é uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por emenda à Constituição - o autor preferiu acabar com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição. Sendo assim, o "trânsito em julgado" seria antecipado para condenação em tribunal recursal.
No Twitter, Manente comemorou: "Aprovamos na CCJ da Câmara por 50 votos a 12, o texto de minha autoria, a PEC 199/2019, que permite a prisão após condenação em 2ª ou única instância! Grande dia". A relatora do projeto, Caroline de Toni (PSL-SC), também celebrou a aprovação.
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