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Porto Alegre, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
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Jornal do Comércio

Política

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Municípios

Edição impressa de 21/11/2019. Alterada em 20/11 às 22h02min

Famurs requer suspensão da dívida do Estado com a saúde

O presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire (PDT), entregou nesta terça-feira (19) para a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, 243 requerimentos de pagamentos, realizados pelas prefeituras gaúchas, solicitando a suspensão administrativa da dívida do estado com os municípios.
O presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire (PDT), entregou nesta terça-feira (19) para a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, 243 requerimentos de pagamentos, realizados pelas prefeituras gaúchas, solicitando a suspensão administrativa da dívida do estado com os municípios.
O encaminhamento da cobrança administrativa dos recursos da saúde em atraso, e devidos pelo estado para os municípios, formaliza um ato público de exigência dos repasses. A iniciativa também pretende evitar futuros apontamentos por parte do Tribunal de Contas, que pode penalizar prefeitos por omissão na sua obrigação de cobrar seus créditos antes do prazo prescricional.
A Famurs, através do setor Jurídico, pactuou com o estado um modelo que requerimento administrativo para ser protocolado perante o gabinete da Secretaria Estadual de Saúde. O propósito do documento é requerer a imediata apuração, empenho e pagamento dos valores atualizados, e em atraso, dos programas de saúde pactuados com o estado nos anos de 2014 e 2015, a fim de evitar a total prescrição dos valores. Na ocasião, 243 municípios encaminharam para entidade seus respectivos requerimentos.
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