Proibida a atuação de guardadores e flanelinhas

A Câmara dos Vereadores de Porto Alegre aprovou o projeto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) que proíbe a atuação dos guardadores de carro e flanelinhas na Capital. O texto do Executivo prevê multa de R$ 300,00 a R$ 600,00 para quem for flagrado exercendo a atividade. Guardadores registrados em sindicato prometem ir à Justiça.

O secretário municipal de Segurança, Rafão Oliveira (PTB), retomou a cadeira de vereador para garantir a aprovação do projeto que passou com 19 votos favoráveis - o mínimo necessário - e 14 contrários. Ele argumenta que o projeto trata exclusivamente da segurança pública da cidade. "É uma atividade que não existe em nenhum país de primeiro mundo. Porto Alegre não pode deixar que o cidadão seja achacado, extorquido por essa atividade".

Jandira de Oliveira, de 63 anos, que afirma tirar todo o seu sustento "estacionando carros de juízes, de deputados, trabalhando das 10h às 10h", desafia: "Eu vou continuar, com jaleco ou sem jaleco". Indignada, logo após o resultado da votação, protesta: "Quem é o parlamentar para impedir o cidadão de contribuir voluntariamente? Somos nós que impedimos os flanelinhas de se aproximarem dos carros. Damos cara a bater para eles quando vêm roubar estepe. (Agora) só vai aumentar os flanelinhas".

A guardadora Ivanir de Fátima Fragoso, à beira das lágrimas, lamentou, com a voz rouca: "A gente trabalha honestamente. Eu fico sete, oito horas em pé guardando carros na Arena do Grêmio." Moradora do bairro Humaitá e filiada ao sindicato, ela promete "entrar na Justiça e ganhar, porque estamos trabalhando honestamente".

Durante as últimas três sessões legislativas de debate em torno do projeto, muito se discutiu uma possível diferenciação entre o chamado flanelinha, apontado como o responsável pelos achaques levantados pelo secretário, que prometeu fiscalização "intensa, operação integrada com a EPTC, com a Brigada Militar, com a Policia Civil, com a Guarda Municipal pra cima deles", e o guardador de carro, registrado em sindicato e junto à prefeitura.

Uma emenda do vereador José Freitas (REP, ex-PRB), que acabou votando a favor do projeto, trazia essa diferenciação, permitindo que o guardador registrado em sindicato tivesse permissão para atuar. A emenda não conseguiu os votos necessários e foi rejeitada.

Ricardo Gomes (PP) argumenta que a emenda era inconstitucional: "na ausência de uma lei federal, a Câmara de Porto Alegre estaria regulamentando uma profissão, o que não é competência municipal". Havia, até o dia 11 deste mês, uma lei federal que regulamentava a profissão de guardadores de carros, até ser revogada pela Medida Provisória (MP) que instituiu o programa Verde Amarelo, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Para a presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), não era o momento para apreciar o projeto, visto que a "Medida Provisória ainda não foi votada. Por que não esperar que essa MP seja votada antes de definir, de decidir a vida das pessoas? São pessoas que têm família, que têm filhos, que têm idosos".