Projeto pode criminalizar guardadores de carros

A Câmara de Porto Alegre iniciou o debate em torno do projeto que pode proibir os guardadores de carros na Capital. A discussão começou durante a sessão desta segunda-feira (11), mas a votação foi adiada para amanhã, visto que não havia consenso nem mesmo na base do governo.

O projeto chegou à Câmara depois que foi debatido com Ministério Público, Polícia Civil, Brigada Militar e Procuradoria-Geral do Município, segundo o secretário de Segurança Pública, Rafão Oliveira (PTB). O secretário relatou que "em cinco operações na Orla do Guaíba, nós recolhemos cinco foragidos entre os flanelinhas. Há várias denúncias de vulneráveis que são achacadas de R$ 30,00 a R$ 50,00 para poder estacionar seu veículo em via pública. Vimos também que muitas dessas pessoas trabalham para facções".

A proposta do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) proíbe a atividade de guardadores de carros no âmbito do município - ou seja, atinge os flanelinhas irregulares quanto os trabalhadores registrados em sindicatos ou associações.

Essa foi a questão que mais fez os parlamentares olharem com receios para a proposta. A maior parte da Casa concorda que "a situação com está não pode continuar", como colocou João Bosco Vaz (PDT). O vereador continuou: "só que é uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho, tem mais de 100 sindicalizados aqui, que receberam cursos da prefeitura, da EPTC, do Sine e do Ministério do Trabalho. A grande maioria, infelizmente, são os achacadores, os ameaçadores. Esses, é preciso fiscalizar".

A opinião de Valter Nagelstein (MDB), que faz parte da base governista, vai ao encontro do que falou Bosco: "De um lado, tem famílias que vivem disso. Do outro, tem gente achacando na rua, e tem bandido no meio dessa história". Ele não quer acabar com os guardadores que prestam o serviço de forma regular, mas mesmo esses não podem tabelar o preço, porque ninguém pode privatizar a rua. A contribuição tem que ser espontânea".

Uma emenda do vereador José Freitas (REP, ex-PRB) pode ser essencial para a aprovação da matéria. Ela direciona a proibição especificamente as flanelinhas irregulares, permitindo que a atividade continue sendo exercida por trabalhadores registrados no sindicato.

Mas nem mesmo nesse ponto há consenso. Felipe Camozzato (Novo), favorável à proposta, considera que a emenda pode resultar num monopólio sindical, porque "basicamente diz que todo mundo que 'pagar pedágio' para um sindicato vai poder explorar um serviço que explora o espaço público para aferir lucro privado".

A bancada de oposição a Marchezan não votará a favor do projeto nem mesmo com essa emenda aprovada. O bloco teme que o prefeito vete o dispositivo e que não haja força política necessária para derrubar o veto posteriormente.

Nagelstein também levanta uma questão que foi objeto de debates durante a sessão: "não dá para criminalizar, primeiro porque legislação penal é exclusiva do Congresso Nacional. E querer cobrar multa desse pessoal é fazer demagogia" - o emedebista acredita que os 'flanelinhas' não teriam condições de pagar a multa proposta, que varia de R$ 300,00 a R$ 600,00. Para Roberto Robaina (PSOL), líder da oposição, "o projeto é ilegal, porque interfere sobre a legislação trabalhista. E, além do mais, em uma situação que temos um desemprego brutal, simplesmente liquidar com uma categoria é um absurdo".