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Política

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Congresso Nacional

Edição impressa de 12/11/2019. Alterada em 12/11 às 03h00min

PEC sobre segunda instância deve ser questionada na Suprema Corte

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em análise na Câmara do Deputados, que pretende autorizar a prisão de condenados em segunda instância, pode encontrar dificuldade para passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é mudar o trecho do artigo 5º da Constituição, que considera culpado apenas condenados que tiveram todos os recursos analisados pela Justiça. O juízo de culpa seria antecipado para a confirmação da condenação em segunda instância. Mas o presidente da corte, Dias Toffoli , já avisou que esse artigo é uma cláusula pétrea - ou seja, não pode ser modificado.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em análise na Câmara do Deputados, que pretende autorizar a prisão de condenados em segunda instância, pode encontrar dificuldade para passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é mudar o trecho do artigo 5º da Constituição, que considera culpado apenas condenados que tiveram todos os recursos analisados pela Justiça. O juízo de culpa seria antecipado para a confirmação da condenação em segunda instância. Mas o presidente da corte, Dias Toffoli , já avisou que esse artigo é uma cláusula pétrea - ou seja, não pode ser modificado.
O ministro declarou que os parlamentares têm todo o direito de mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal, que lista os tipos de prisão possíveis: flagrante, preventiva, temporária ou "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado". O ministro ponderou, entretanto, que o artigo 5º da Constituição não poderia ser mudado.
Na mesma ocasião, o presidente do STF reiterou que prisão não é cláusula pétrea; e sim o juízo de culpa. Logo, para ele, não há problema algum em mudar o Código de Processo Penal. Caso a proposta seja aprovada nesses termos, ela pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. No meio jurídico, é um ponto pacífico o fato de o artigo 5º da Constituição Federal ser cláusula pétrea.
Prestes a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a proposta muda o trecho do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A ideia é mudar a parte final do texto para "até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
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