STJ condena União a indenizar ex-militares torturados

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenaram a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados nos anos de chumbo. O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias ordinárias e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis.

O valor de R$ 30 mil, fixado em favor de cada um dos recorrentes, será acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora contados da data em que os fatos ocorreram. 

Os ministros, em decisão unânime, reformaram o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), segundo o qual o pedido dos ex-militares, baseado no artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estaria prescrito.

O caso analisado se refere a dois militares que tiveram trajetórias parecidas - ambos foram expulsos do Exército em razão da militância contra o regime de exceção, participaram de guerrilha, foram presos e torturados no período ditatorial.

O TRF-2 manteve o entendimento aplicado na sentença de que a demanda dos direitos assegurados no artigo 8.º do ADCT prescreve em cinco anos, período contado a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Para o tribunal, "ainda que um dos autores da ação tenha sido submetido a condições de prisão consideradas indignas - conforme depoimentos de testemunhas -, não foi demonstrado que sua situação seria pior que a de outros prisioneiros, não se caracterizando o dano moral".

A corte regional observou ainda que o outro autor já recebeu indenização por decisão administrativa da Comissão de Anistia e, por isso, afastou o pagamento de nova indenização, para evitar bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato - no caso, contra o Estado).

No recurso ao STJ, os ex-militares afirmaram que "o direito apontado é imprescritível" e que "o sofrimento pelo qual passaram é fato notório". Argumentaram que a indenização referente à Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política, que regulamenta o artigo 8.º do ADCT) "é de caráter simplesmente material, não afastando a possibilidade de condenação por danos morais".