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Estado de Direito

- Publicada em 03h07min, 01/11/2019. Atualizada em 03h00min, 01/11/2019.

Congresso, partidos e Supremo reagem a intimidação autoritária

Rodrigo Maia salientou que apologia à ditadura é passível de punição

Rodrigo Maia salientou que apologia à ditadura é passível de punição


/CLEIA VIANA/AGÊNCIA CÂMARA/JC
As declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em tom de ameaça sobre a edição de "um novo AI-5" no país provocaram forte reação contrária de líderes do Congresso, governadores, dirigentes partidários de diferentes linhas ideológicas, ministro do Supremo e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em tom de ameaça sobre a edição de "um novo AI-5" no país provocaram forte reação contrária de líderes do Congresso, governadores, dirigentes partidários de diferentes linhas ideológicas, ministro do Supremo e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em linhas gerais, consideraram a fala do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) um retrocesso, uma evidência de intenções autoritárias e um risco à democracia. O AI-5 foi editado em 1968 no período mais duro da ditadura militar (1964-1985).
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse ser "um absurdo ver um agente político, fruto do sistema democrático, fazer qualquer tipo de incitação antidemocrática". "E é inadmissível esse afronta à Constituição."
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que as declarações de Eduardo são "repugnantes" e devem ser "repelidas como toda a indignação" pelas instituições brasileiras.
Maia ressaltou ainda que a "apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras". "Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo", afirmou, em nota.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a declaração indica os "ares democráticos" estão sendo levados embora. "A toada não é democrática-republicana. Os ventos, pouco a pouco, estão levando embora os ares democráticos", afirmou Marco Aurélio.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que, com sua fala, Eduardo deixou claro que o governo Jair Bolsonaro "quer seguir o caminho do fascismo". "Pela primeira vez eles deixam claro o querem: o caminho do fascismo." Santa Cruz disse que a declaração "não é apenas a de um deputado federal". "É o pensamento do presidente da República. Como um clã no poder, a fala do presidente se dá através dos filhos", afirmou.
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou que a ruptura do modelo democrático é inaceitável. "As instituições funcionam e toda e qualquer ameaça à conquista do Estado democrático de Direito deve ser repelida. (...) O país quer distância dos radicais que pregam medidas de exceção e atentam contra a Constituição", disse.
Candidato do PT à Presidência da República em 2018, o ex-prefeito Fernando Haddad afirmou que "a única punição cabível" à fala de Eduardo "é a perda do mandato".
O presidente do DEM, ACM Neto, emitiu nota na qual classifica a fala de Eduardo Bolsonaro como uma "inaceitável afronta à democracia".
A direção nacional do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, emitiu nota na qual, "com veemência", diz repudiar "integralmente qualquer manifestação antidemocrática que, de alguma forma, considere a reedição de atos autoritários". "A simples lembrança de um período de restrição de liberdades é inaceitável", diz o texto.
Marcos Pereira, presidente do Republicanos, divulgou nota em que diz "repudiar veementemente" a declaração de Eduardo e pediu "bom senso, equilíbrio, moderação e diálogo".
O líder do bloco que reúne MDB, PP e Republicanos, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a manifestação é "absolutamente desconectada de fatos e realidades".
 

O que foi o AI-5

O Ato Institucional nº 5 (AI-5) marca o período mais duro da ditadura militar brasileira. Editado em 13 de dezembro de 1968 no governo de Artur da Costa e Silva, ele deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos, demissões e aposentadorias compulsórias. O mais radical decreto do regime também abriu caminho para o recrudescimento da repressão, com mortes e desaparecimentos de militantes da esquerda armada.

Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia.

Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente.

Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular.

Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito.

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